materia nº 49/2020

Ê “PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº lo; , de 31 de março de 2020.
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico —
SAAE a doar água envazada em copos descartáveis
para eventos de interesse públicos, bem como para
solenidades oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário lotados no município de Itabirito, incluindo a
cessão em comodato do equipamento “copão” para
distribuição de água potável. pd
Art. 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Saneamento Básico — SAAE a
doar água envazada em copos descartáveis para eventos de interesse públicos, bem
como para solenidades oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciários lotados
no município de Itabirito.
Art. 2º - Os eventos referidos nesta Lei abrangem, entre outras correlatas, a
realização de festivais, feiras, festas comunitárias, congressos, seminários, competições
esportivas e campanhas abertas à comunidade, que visam a promoção da cultura,
esporte, educação, saúde e desenvolvimento econômico.
Art. 3º - Esta doação limitar-se-á ao valor estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a existência de dotação específica.
Art. 4º - Fica vedado ao donatário alienar, ceder ou transferir os copos doados à
terceiros em qualquer hipótese.
Art. 5º - O Serviço Autônomo de Saneamento Básico — SAAE poderá ceder em
comodato o equipamento denominado “Copão”, para distribuição gratuita de água potável,
para eventos de interesse públicos, bem como para solenidades oficiais dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário lotados no município de Itabirito/MG.
Parágrafo Único - É de inteira responsabilidade dos beneficiados a guarda e zelo
do equipamento, o fornecimento de energia elétrica, o fornecimento de copos plásticos
descartáveis de 200 ml, bem como pelo pagamento de quaisquer despesas incidentes
sobre a utilização do equipamento, ainda, responsabilizando-se pela indenização de
eventuais danos causados pelo mau uso e conservação.
Art. 6º - Fica o comodante autorizado a vistoriar o equipamento cedido, visando sua
correta destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em
caso de descumprimento desta lei retomar os bens de imediato.
Art. 7º - Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o equipamento a
terceiros em qualquer hipótese.
Art. 8º - O permissivo instituído por esta Lei não gera obrigação ao SAAE de doar
ou ceder o equipamento, sendo este um ato discricionário do Diretor Presidente, que
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ê: PREFEITURA DE
& ITABIRITO
€
deverá levar em conta o juízo de conveniência e oportunidade, bem com a necessidade
de se usar tal equipamento no evento e, ainda, a dotação orçamentária e a
disponibilidade de recursos.
Art. 9º - O beneficiário para fazer jus à doação dos copos de água ou ao comodato
do equipamento “copão”, deverá protocolar um pedido formal ao SAAE, apresentando a
sua justificativa, com a antecedência mínima da realização do evento de 15 (quinze) dias
úteis.
Art. 10 - Para viabilizar a doação dos copos de água ou ao comodato do
equipamento “copão”, em eventos realizados fora do município de Itabirito, este deverá
ser formalizado mediante um convênio de cooperação onde se justificará a
contraprestação do SAAE.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de março de 2020.
Orlando/Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO Av: Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais