materia nº 48/2020

PROJETO DE LEI Nº MR , de 26 de março de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de
veículo Van para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o Veículo Van L3H2, ano/modelo
2019, Renault Master cor branca, chassi 93YMAFEXCKJ475390, Placa GOT 0410,
adquirido através do Convênio nº 841889/2016, firmado entre o Ministério de
Desenvolvimento Social e o Município de Itabirito, para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), inscrita sob o CNPJ n. 20.067.328/0001-32, situada à Rua Dr.
Eurico Rodrigues, n. 378, Praia, neste Município de Itabirito.
Parágrafo Único — A doação que trata o caput deste Artigo será feita diretamente
entre o Município de Itabirito e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE),
através dos meios legais cabíveis.
Art. 2º - A doação deverá ser formalizada através de procedimento administrativo
próprio, que definirá os termos da doação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de março de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFÉ
ITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais