materia nº 7/2020

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Itabirito, 23 de março de 2020.
Ofício nº 170/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 007/2019
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no
uso de suas atribuições constitucionais e conforme art. 41, 81º da Lei Orgânica
Municipal decide VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº. 007/2019 que
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, que Institui o
Código Tributário Municipal” de iniciativa do Poder Legislativo, conforme explicitado nas
razões que se seguem.
Há que se ter em conta, em um primeiro
momento, que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 38, traz as competências
legislativas exclusivas do Prefeito Municipal. Nesse sentido, diante do autógrafo de lei
ora analisado, há que se atentar ao disposto no inciso IV do referido dispositivo:
Art 38 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito
as leis que disponham sobre:
(...)
IV — matéria tributária e orçamentária;
ii Com efeito, resta absolutamente claro que ao
Legislativo Municipal não compete propor medida legislativa que tenha por objeto
matéria tributária. Não é outro o propósito do projeto trazido no Autógrafo de Lei nº
007/2020, que visa alteração direta do Código Tributário Municipal, ditando alterações
de alíquotas da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
e, ainda, a concessão de isenção de taxa de licença para o exercício do comércio
ambulante às pessoas portadoras de necessidades especiais com renda de até 01
salário mínimo nacional.
São, portanto, proposições que afrontam | »
diretamente a competência exclusiva do Executivo Municipal, de maneira que não É
merecem prosperar, dado o inequívoco vício formal no tocante à iniciativa legal.
Ademais, há que se ter em conta que o referido
Autógrafo de Lei nº 007/2020 atenta contra a legislação eleitoral, conforme se extrai da
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Recomendação da Promotoria Eleitoral nº 001/2020, que assevera claramente o que
se segue:
Recomenda-se ao Senhor Prefeito e aos Srs.
Secretários Municipais,
1) Que não distribuam e nem permitam a distribuição, a quem
quer que seja, pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores
ou benefícios durante todo o ano de 2020, como doações de
gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens
rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água
e/ou energia elétrica, doação ou concessão de direito real de
uso de imóveis para instalação de empresas, isenção total
ou parcial de tributos, dentre outros, salvo se se
encontrarem diante de alguma das hipóteses de exceção
previstas no mencionado art. 73, 810º, da Lei das Eleições:
calamidade, emergência e continuidade de programa social;
Ou seja, além de usurpar competência própria
do Executivo Municipal, o disposto no Autógrafo nº 007/2020 vai de encontro às
disposições da legislação eleitoral, bem como às recomendações da Promotoria
Eleitoral do Município Itabirito.
Diante do exposto, constatado o vício formal de
iniciativa da proposição legal, manifestamos, com fulcro nas disposições contidas art.
38, IV, da Lei Orgânica Municipal, o VETO TOTAL ao referido Autógrafo de Lei nº
007/2020, de autoria da Casa Legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição
para maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
(ue
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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