materia nº 15/2020

à PREFEITURA DE
ITABIRITO
Itabirito, 23 de março de 2020.
Ofício nº 171/2020-GP
Assunto: Razões de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 015/2019
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no
uso de suas atribuições constitucionais e conforme art. 41, 81º, da Lei Orgânica
Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº. 015/2019 que “Altera
a redação do ar. 8º e acrescenta incisos ao parágrafo primeiro do art. 8º, da lei
municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências” de iniciativa do
Poder Legislativo, conforme explicitado nas razões que se seguem.
Há que se ter em conta, em um primeiro
momento, que ao Executivo Municipal compete analisar as proposições legais de
iniciativa do Legislativo e, então, manifestar-se quanto à eventual inconstitucionalidade
e/ou contrariedade ao interesse público daquelas.
A Lei que se pretende alterar é a que
“consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômica,
criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável de
Itabirito — Programa Empresa Ativa, e dá outras providências”.
No caso ora em apreço, verifica-se, portanto,
que, em alguns trechos da proposição legal, a redação ficou confusa, causando
dificuldade de interpretação da norma.
É o caso, pois, das propostas de alteração do
Inciso IX, do art. 8º, da Lei Municipal 2958/2013 (“necessidade de mão de obra
qualificada com detalhamento de cada função”), bem como O Inciso X do mesmo
dispositivo (“necessidade de fomecedores e prestadores de serviços, inclusive na
etapa de implantação da empresa”). As redações propostas são demasiadamente
genéricas e pouco objetivas, o que, na prática, certamente causaria dificuldade de .
interpretação e aplicação.
A redação incompreensível geraria inegável
insegurança jurídica, na medida em que se estabeleceu novas documentações para
serem entregues à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após a
aprovação do formulário de prospecção.
Na medida em que causa inegável insegurança
jurídica, dado que não se consegue compreender o que a proposição legal quis indicar,
quais tipos de documentos seriam a “necessidade de mão de obra qualificada com
detalhamento de cada função” e a “necessidade de fomecedores e prestadores de
Av. Queiroz Júnior, 635 + cep 3
De ITABIRITO
28
5450-000 | Itabirito = Minas Gel
E] PREFEITURA DE
4. ITABIRITO
serviços, inclusive na etapa de implantação da empresa”. Contrárias, portanto, ao
interesse público e, nesse sentido, merecem o veto do Poder Executivo.
Quanto às demais proposições do Autógrafo de
Lei nº 015/2020, manifestamos pela sanção correlata.
Diante do exposto, constatado a redação
confusa e contrária ao interesse público, na medida em que pode dar ensejo a
situações e insegurança jurídica, O Prefeito Municipal, com fulcro nas disposições
contidas art. 41, 81º, da Lei Orgânica Municipal, vem manifestar o VETO PARCIAL ao
referido Autógrafo de Lei nº 015/2020, de autoria da Casa Legislativa.
Com efeito, devem ser vetadas as propostas de
ps, alteração do Inciso IX, do Art. 8º, da Lei Municipal nº 2958/2013 (“necessidade de mão
de obra qualificada com detalhamento de cada função”), bem como o Inciso X, do
mesmo dispositivo (“necessidade de fomecedores e prestadores de serviços, inclusive
na etapa de implantação da empresa”).
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição
para maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada
estima e consideração.
al ciosamente,
Dodo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
RENÊ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
(TABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 > cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gera
2 E