| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, o estudo da possibilidade, no contexto da Lei Municipal nº 3385/2020, da concessão de cestas básicas a famílias que comprovem desemprego ou perda de fonte de renda em razão das restrições impostas por medidas de prevenção ao Coronavírus, caracterizando situação vulnerabilidade socioeconômica. |
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À EM | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO INDICAÇÃO Nº. 12% 12020 Senhor Presidente, Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, o estudo da possibilidade, no contexto da Lei Municipal nº 3385/2020, de concessão de cestas básicas a famílias que comprovem desemprego ou perda de fonte de renda em razão das restrições impostas por medidas de prevenção ao coronavírus, caracterizando situação de vulnerabilidade socioeconômica. Justificativa: a concessão do benefício aqueles que comprovem situação de desemprego ou de perda de fonte de renda em razão da prevenção ao coronavírus, caracterizando situação de vulnerabilidade socioeconômica, maximizará o objetivo social da Lei. Itabirito, 08 de abril de 2020.