materia nº 50/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº SÉ, DE 2020
Dispõe sobre a redução de, no
mínimo 30% (trinta por cento) no
valor mensalidades das instituições
de ensino fundamental, médio e
superior da rede privada cujo
funcionamento esteja suspenso em
razão da emergência de saúde
pública de que trata a Lei nº13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 1º Ficam as instituições de ensino fundamental, médio e
superior da rede privada obrigadas a reduzirem as suas mensalidades
em, no mínimo, 30% (trinta por cento), enquanto estiver vigente a
suspensão de funcionamento de suas atividades em razão da emergência
de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
8 1º. A redução de que trata o caput será aplicada a partir do 31º
(trigésimo primeiro) dia de suspensão do funcionamento de suas
atividades.
8 2º. O disposto no caput se aplica às instituições privadas de ensino
superior que desenvolvam suas atividades por meio de aulas presenciais.
Art. 2º A redução de que trata o art. 1º será cancelada
imediatamente com a revogação do ato que determinou a suspensão AN
À
funcionamento das atividades escolares.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à
multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de s blicação.
Átila Dias de Morais
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Câmara ni ai do Cabrito