materia nº 51/2020

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PROJETO DE LEINº S4 , de 13 de Abril de 2020.
Dispõe sobre medida econômica, emergencial e
temporária, destinada aos microempreendedores
individuais -MEI's e às micro e pequenas
empresas -MPE's do Município de Itabirito, que
poderá ser adotada pelo Município para o
enfrentamento dos impactos econômicos locais
decorrentes das medidas restritivas de
funcionamento de atividades empresariais, em
razão do Decreto nO 13.095, de 19 de março de
2.020, e alterações posteriores, visando à
a contenção da pandemia decorrente da doença
infecciosa viral respiratória causada pelo
coronavírus - COVID-19.
Art. 1º - Esta lei institui normas de caráter transitório sobre medida econômica,
emergencial e temporária, destinada aos microempreendedores individuas — MEI's e às
micro e pequenas empresas — MPE's do Município de Itabirito, que poderá ser adotada
pelo Município para o enfrentamento dos impactos econômicos locais decorrentes das
medidas restritivas de funcionamento de atividades empresariais, em razão do Decreto
Municipal Nº 13095, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores, visando à
contenção da pandemia ocasionada pela doença infecciosa viral respiratória - COVID-19.
Parágrafo Único — A autorização excepcional para a adoção da referida medida se
dá em razão da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de Saúde — OMS, em 30 de janeiro de 2020, do
Decreto Estadual de Minas Gerais NE ni 113, de 12 de março de 2.020, que também
declarou Situação de Emergência no Estado, e do Decreto Municipal Nº 13.086, de 17 de
março de 2.020, que declarou Situação de Emergência no Município.
Art. 2º - A medida de que trata a presente lei tem por escopo o apoio financeiro,
através de recurso do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FUNDI, regido
pela Lei nº 2836, de 26 de outubro de 2011, e alterações posteriores, às atividades
econômicas desenvolvidas no Município, fortemente impactadas pela crise decorrente da
pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único — Em razão de os recurso do FUNDI estarem sendo destinados à
concessão, emergencial e temporária, do incentivo econômico de que trata a presente lei,
durante a vigência dessa, fica suspensa a aplicação da Lei nº 2836, de 26 de outubro
2011, com alterações posteriores.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico — SEMDE, poderá conceder aos microempreendedores individuais — MEI's e
às micro e pequenas empresas — MPE's do Município de Itabirito/MG, um empréstimo
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ITABIRITO. Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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para capital de giro, num prazo de 90 ( noventa dias), contados da publicação desta lei,
podendo ser prorrogado por igual período.
8 1º - O empréstimo de que trata o caput do art. 3º será pago no prazo máximo de
36 (trinta e seis) meses, após o término do prazo de carência de 3 (três) meses, com
encargos financeiros de 4% (quatro por centro) ao ano, sem incidência de Taxa
Referencial — TR.
$ 2º O valor máximo do empréstimo a ser concedido a cada interessado será
definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — SEMDE, tendo em
vista a disponibilidade e a capacidade financeira do FUNDI, bem como a capacidade
financeira do solicitante e o escopo de atender ao maior número possível de interessados.
Art. 4º - A concessão do incentivo previsto no art. 3º desta lei dependerá da
observância das seguintes condições:
| - Existência de disponibilidade financeira no FUNDI;
|| - Limite máximo de concessão de até R$ 7.000,00 (sete mil reais);
III - Deferimento da concessão pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto, após a análise e aprovação da
documentação do solicitante pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV - Prestação de garantia fidejussória e/ou real por 2 (dois) fiadores, que deverão
indicar os bens objeto da garantia, se for o caso.
Parágrafo Único - Quaisquer possíveis despesas cartorárias decorrentes da
operação financeira ficarão a cargo do beneficiário do empréstimo.
Art. 5º - A documentação a que se refere o inciso Ill do art. 4º desta lei consiste na
seguinte:
| - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Il - certificado da condição de microempreendedor individual — MEI ou contrato
social da empresa, devidamente atualizado e registrado nos órgãos competentes;
ll - documentos pessoais e de comprovação de residência dos
microempreendedores individuais, dos sócios das micro e pequenas empresas e, ainda,
dos fiadores do contrato de empréstimo;
IV - certidão negativa dos débitos federais, estaduais e municipais; e
V - outros documentos que sejam necessários à comprovação das informações
apresentadas pelo solicitante ou requisitadas pela Secretaria.
Parágrafo Único — Tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13726, de 08 de
outubro de 2018, o reconhecimento de firma e a autenticidade das cópias dos
documentos apresentados poderão ser feitos pelos servidores públicos da própria
Secretaria, mediante confronto da assinatura, feita presencialmente.
Art. 6º - A liberação dos recursos da conta do FUNDI, junto à instituição financeira,
caberá ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
econômico, em conjunto.
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Art. 7º - Caberão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o
acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos referentes aos incentivos
econômicos de que trata a presente lei.
Art. 8º - A prestação de informações falsas, a fraude e a prática de outros atos
ilícitos, devidamente comprovados em processo administrativo em que se assegure a
observância do contraditório e da ampla defesa, importarão no vencimento antecipado do
saldo devedor, implicando no consequente ressarcimento do valor recebido ou do que foi
utilizado indevidamente, acrescido de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades legais cabíveis.
Art. 9º - O empréstimo financeiro instituído por esta lei fica condicionado à não
demissão de qualquer dos funcionários da pessoa jurídica beneficiada, pelo período de 90
(noventa) dias, a contar da assinatura do contrato de empréstimo, sob pena de
vencimento antecipado dos valores devidos, acrescidos de multa de 10% sobre o valor
total do empréstimo.
Parágrafo Único — Fica ressalvada a possibilidade de demissão por justa causa
sem que isso implique nas consequências determinadas no caput do art. 10.
Art. 10 — As regras procedimentais da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro
2011, com alterações posteriores, serão aplicáveis no que couber.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
temporária de 90 ( noventa) dias, a contar da mesma data, podendo ser prorrogável por
igual período.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de abril de 2020.
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Orlando Amorim Caldeira
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