materia nº 53/2020

1FN! | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINºS3 , de 20 de abril de 2020.
“Cria o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 — FECC, destinado
ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no
município de Itabirito-MG, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica criado o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19-
FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo
coronavírus no município de Itabirito - MG.
Parágrafo único — Os recursos arrecadados no FECC, bem como os
respectivos rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade
responsável pelo enfretamento da pandemia no município de Itabirito
para realização de ações de combate à Covid-19.
Art. 2º O FECC poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas
de qualquer espécie mediante declaração de vontade do doador, sem
A. encargos para o município.
Parágrafo único — As doações deverão ser depositadas em conta
corrente única do FECC.
Art. 3º O Poder Executivo deverá prestar contas das movimentações
financeiras da conta corrente do FECC à Câmara Municipal de itabirito,
bem como publicá-las no Portal da Transparência da Prefeitura, a cada
1O(dez) dias. f
Art. 4º O FECC deverá ser imediatamente extinto uma vez declarado o N
fim da epidemia da Covid-19 no território nacional.
iai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parágrafo único. Os recursos porventura restantes em conta corrente
ligada ao FECC deverão ser incorporados ao Fundo Municipal de Saúde
na ocasião de sua extinção.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei
no prazo de 3 (três) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 20 de abril de 2020. . ,
/ / f DÁ /
DR APAE, Vidro.
RICARDO LUI OLIVEIRA
Vereador
(DO Corre 424 fine
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador
RECEBIDO
deloy Ido
Diretoria Parlamentar |
Câmara Municipal de Itabuito
FEM) | CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o propósito de criar um fundo que possa
ser contemplado com contribuições originadas de pessoas jurídicas e
físicas, engajadas na causa de prevenção e combate à disseminação do
novo coronavírus.
A intenção é disponibilizar um caminho de levar as ações altruístas
ao alcance de toda população, sendo essas ações intermediadas pelo
Poder Executivo Municipal, cuja responsabilidade será de gerir os
recursos angariados, e consequentemente, garantir transparência das
ações junto à sociedade.
O momento é atípico e extremamente grave, sendo válida toda e
qualquer medida que permita amenizar os efeitos dessa pandemia que
assola o mundo.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto
o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta
casa Legistativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja
analisado por todos e aprovado na devida forma.
Sala das Reuniões, 20 de abril de 2
o —
DE OLIVEIRA
Vereador
Cher Ceres Mer Flo
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
Vereador