materia nº 54/2020

PROJETO DE LEINº 5 4 , de 16 de abril de 2020.
Institui o Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção
(Sistema de Compliance) no Município de Itabirito-MG.
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção
(Sistema de Compliance) no Município de Itabirito-MG., que tem o objetivo de estabelecer
boas práticas administrativas e identificar, prevenir e corrigir, quando necessário, atos que
possam caracterizar crimes contra a Administração Pública - tais como atos de corrupção,
peculato, concussão, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa
e outros desvios éticos - eventualmente praticados por agentes públicos municipais.
Parágrafo Único - Considera-se agente público municipal o conjunto de pessoas
que, a qualquer título, exerçam uma função pública, remunerada ou gratuita, definitiva ou
transitória, como preposto da Administração Direta e Indireta do Município de Itabirito.
Art. 2º - O Sistema de Compliance de Itabirito obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e
integridade.
Art. 3º - A Controladoria, órgão previsto na estrutura administrativa do Município
de Itabirito/MG, através da Lei Municipal nº 3007, de 22 de maio de 2014, será dotada de
autonomia funcional, e tem a finalidade de promover o controle interno no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, bem como responsabilizar-
se pela implementação do Sistema de Compliance no Município de Itabirito/MG.
Art. 4º - Competirá à Controladoria do Município assistir, direta e imediatamente, o
Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no
âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle
interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às
atividades de ouvidoria, a promoção da ética no serviço público, o incremento da
moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão, no âmbito da
Administração Municipal e ainda:
I. coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados,
quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Il. apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
Ill. coordenar e executar o controle interno, visando a exercer a fiscalização do
cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal;
IV. instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em
vigor, bem como designar as respectivas comissões especiais;
V. coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às
suas dotações orçamentárias;
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VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
— XIV.
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XVI.
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XVIII.
XIX.
XXI.
— XXII.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
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XXXIII.
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XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
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coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e
empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município;
indicar o substituto do Controlador Geral do Município nas suas ausências e
impedimentos;
planejar e supervisionar as atividades setoriais de informática;
administrar a rede de computadores da Controladoria e promover a integração
de informações com outros órgãos Municipais,
adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do
sistema de controle interno;
prestar assessoramento ao Prefeito nas matérias de suas competências.
desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção;
executar ações inerentes à competência que lhe foi delegada, às definidas em
regulamento e às que lhe forem determinadas por instância superior;
criar normas e procedimentos internos avaliando o cumprimento dos mesmos e
das metas relacionadas ao Plano Plurianual das ações de governo e do
orçamento;
comprovar a legalidade dos atos administrativos, verificando a eficiência e
eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e a devida aplicação de
recursos públicos;
controlar os percentuais legais exigidos por lei com aplicação na Saúde,
Educação e gasto com pessoal;
exercer o acompanhamento das operações internas apoiando o controle dos
órgãos externos: Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral da União;
executar todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação,
que sejam necessárias ao melhor desempenho geral da Organização;
Controlar a aplicação das subvenções e convênios, incluindo Plano de Trabalho;
controlar a execução do orçamento anual;
controlar as operações de crédito, avais e garantias,
controlar os limites de repasse à Câmara Municipal;
conferência de todos os processos licitatórios, incluindo Dispensas e
Inexigibilidades, bem como sua publicação;
realização de parecer em assuntos ligados às ações administrativas,
análise, conferência e parecer em pedidos de realinhamento de preços nos
contratos;
controle de contratos e aditivos;
prevenção e controle de práticas antieconômicas para o município;
prevenção de fraudes, abusos e desvio de conduta;
controlar entradas e saídas dos almoxarifados;
controlar o fluxo de notas fiscais;
controlar as compras e verificar a legalidade;
controlar junto ao Departamento de Transportes a Frota de Veículos;
realizar audiências públicas para demonstração do Relatório de Gestão Fiscal;
controlar folha de pagamento e horas extras dos servidores;
controlar e verificar a efetiva publicação das demonstrações contábeis;
compilar as normas de procedimentos internos;
verificar o cumprimento das metas de PPA;
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XXXIX. verificar o bom funcionamento administrativo;
XL. envio de relatórios para o Tribunal de Contas do Estado através do SICOM;
XLI. assessorar as secretarias no que for pertinente.
Parágrafo Único - A Controladoria, além do Controlador Geral será composta de,
no mínimo, por servidores de cargos efetivos, sendo um auditor, um advogado, um
economista, um técnico em contabilidade, um técnico administrativo e um auxiliar
administrativo Il.
Art. 5º - A Ouvidoria do Município tem por finalidade supervisionar e executar as
atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões
formuladas pelo cidadão.
Art. 6º - Compete à Ouvidoria do Município recepcionar e encaminhar as questões
formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e
entidades municipais, estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o
poder público, visando ao controle social da administração pública e desenvolver outras
atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 7º - Compete à Controladoria do Munícipio, com o objetivo específico de
combater a corrupção:
|. - promover o incremento da transparência pública;
Il. supervisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao
desenvolvimento das atividades;
Il. promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas
para a prevenção e o combate à corrupção;
IV. estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da
corrupção e sobre a adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e
divulgando os dados e conhecimentos obtidos;
V. acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos;
VI. fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
VII. atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções
públicas;
VII. contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das
instituições públicas;
IX. reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à
corrupção;
X. promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação;
XI. coordenar as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
XII. representar o Município de Itabirito/MG em fóruns ou organismos nacionais ou
internacionais relacionados ao combate e à prevenção da corrupção;
XII. zelar pela aplicação do Código de Ética do Município de Itabirito/MG;
XIV. orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade
na função pública.
Art. 8º - Os agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta de qualquer dos Poderes deverão disponibilizar os documentos e informações
solicitados pela Controladoria do Município, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 9º - O Controlador Geral Municipal será eleito pelo Comitê de Elegibilidade, o
qual será composto pelos seguintes membros:
|. dois representantes da Câmara Municipal, sendo um vereador indicado pelo
Presidente da Câmara e outro indicado pelo Prefeito;
|. um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
subseção local;
HIl. um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IV. um representante da Procuradoria Jurídica Municipal Consultiva.
S 1º - Compete ao Comitê publicar edital de convocação para inscrição dos
interessados em ocupar o cargo de Controlador Geral do Município, devendo ser
conferida ampla divulgação.
$ 2º - Somente poderão ocupar o cargo de Controlador Geral do Município os
brasileiros, com reputação ilibada e formação em curso superior em direito,
administração, gestão pública, economia ou ciências contábeis.
8 3º - A remuneração do Controlador Geral do Município será equivalente à de
Secretário Municipal.
8 4º - O Controlador Geral Municipal será eleito para o mandato de três anos, não
prorrogáveis.
8 5º - Os membros do Comitê de Elegibilidade terão mandatos de 1 ano, podendo
— ser reconduzidos, e deverão se reunir sempre que necessário.
8 6º - A destituição do cargo de Controlador Geral do Município, antes do término
do mandato, somente pode ocorrer através de processo administrativo, concedendo ao
Controlador o direito à ampla defesa e o princípio do contraditório, conduzido pelo Comitê
de Elegibilidade em que se apure desrespeito às normas jurídicas, especialmente éticas,
com posterior submissão da decisão de afastamento à maioria simples da Câmara
Municipal.
8 7º - O Comitê de Elegibilidade e as Comissões de Ética serão compostas por
servidores efetivos, exceto para os representantes da Câmara Municipal e OAB
(Subseção da OAB/MG local).
Art. 10 - Sem prejuízo de outros impedimentos previstos na legislação, é vedado
ao servidor lotado na Controladoria-Geral do Município violar o sigilo sobre dados e
informações obtidas em função do desempenho de suas atividades.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Art. 11 — Ficam impedidos de ocupar o cargo de Controlador Geral do Município,
assim como qualquer outro cargo comissionado vinculados à estrutura da Controladoria,
aquele:
que mantenha vínculo conjugal ou de parentesco até o terceiro grau com os
agentes políticos ou qualquer uma das autoridades administrativas municipais;
que tenha sofrido penalidades impostas por práticas de irregularidades
apuradas, através de processos administrativos disciplinares, em que lhe tenha
sido assegurado o direito de ampla defesa;
responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal
de Contas do Estado ou da União;
. punido por decisão, da qual não caiba recurso, em processo administrativo
disciplinar por ato lesivo à administração pública;
. condenado em processo criminal por prática de crime contra a administração
pública previsto no Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de
1986, e na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, |16 de abril de 2020.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450