materia nº 55/2020

Ê PREFEITURA DE
a ITABIRITO
Ja
PROJETO DE LEINº5S, de 16 de abril de 2020.
Institui o Código de Ética dos Servidores Públicos
Municipais.
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Código de Ética dos Servidores Públicos Municipais, que
consiste em um conjunto de normas de conteúdo ético que visa assegurar a lisura e a
transparência dos atos praticados por agentes públicos e membros da alta administração,
—. sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Parágrafo Primeiro - Reputa-se agente público, para os efeitos deste Código de
Ética, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo - Reputam-se membros da alta Administração, para os efeitos
deste Código de Ética, o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais, equivalentes
hierárquicos, assim como os titulares de cargos ou funções comissionadas de 1º e 2º grau
hierárquico da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo.
Art. 2º - Os órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal
implementarão, em até sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do
Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, nos
termos definidos neste regulamento.
CAPÍTULO Il - DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS
Art. 3º - O agente público observará, no exercício de suas funções, os padrões
éticos de conduta que lhe são inerentes, visando a preservar e ampliar a confiança do
público na integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da Administração Pública,
regendo-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
administrativas e, ainda, pelos seguintes princípios e valores fundamentais:
|. supremacia do interesse público, elemento justificador da própria existência da
Administração Pública, destinado à consecução da justiça social e do bem
comum;
|. imparcialidade dos agentes públicos, que devem abster-se de manifestar suas
preferências pessoais em suas atividades de trabalho, desempenhando suas
funções de forma imparcial e profissional;
ERG ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
ES
Ill. os agentes públicos devem proceder conscientemente e em conformidade com
os princípios da honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro, em defesa do
bem comum;
IV. isonomia dos atos da Administração, que devem estar comprometidos com o
interesse geral e a concretização do bem comum, sem discriminações benéficas
ou detrimentosas,
V. toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la,
ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da
Administração Pública;
VI. salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse
superior da Administração Pública a serem preservados, em processo
previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua
di omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a
negar;
vil. a cortesia, a boa vontade, a harmonia no ambiente de trabalho caracterizam
esforço pela disciplina, sendo vedado qualquer tratamento que possa
caracterizar ofensa à honra e a dignidade de servidores públicos e cidadãos.
CAPÍTULO Ill - DOS DEVERES E VEDAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 4º - São deveres fundamentais dos agentes públicos:
|. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de
que seja titular;
Il. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou
procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente
diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços
pelo setor em que exerça suas atribuições;
E Il. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais
vantajosa para o bem comum;
IV. jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos
bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
V. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de
comunicação e contato com o público;
VI. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
VII. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade
e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer
espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade,
religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-
lhes dano moral;
VII. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra
qualquer superior hierárquico, que estabeleça comando ilegal, imoral ou que
atente contra a dignidade humana de servidores públicos ou cidadãos;
IX. resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 354! OO | Itabirito » Minas Gerais
vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e
denunciá-las;
X. zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da
vida e da segurança coletiva;
XI. ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca
danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
XII. comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário
ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XIII. manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais
adequados à sua organização e distribuição;
XIV. participar dos encontros, estudos e cursos que se relacionem com a melhoria do
exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XV. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XVI. manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinentes ao órgão, onde exerce suas funções;
XVII. cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as
tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e
rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
XVIII. facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
XIX. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam
atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos
usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
XX. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com
finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as
formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XXI. divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste
Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
Art. 5º - É vedado aos agentes públicos:
|. o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências,
para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
Il. prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que
deles dependam;
III. ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética
de sua profissão;
IV. usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por
qualquer pessoa;
v. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu
conhecimento para atendimento do seu mister;
VI. permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os
jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou
inferiores;
VII. adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie
ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas
geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo o
assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de
eLrEsTURA DE
' S
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Ger
REFEITURA DE
TABIRITO
desqualificar terceiros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a
autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;
VIII. pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,
gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para
si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para
influenciar outro servidor para o mesmo fim;
IX. alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências;
X. iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços
públicos;
XI. desviar servidor público para atendimento a interesse particular,
XIl. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XIII. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço,
em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros,
XIV. apresentar-se embriagado ou tendo feito uso de drogas ilícitas no serviço;
XV. dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a
honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XVI. exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de
cunho duvidoso;
XVII. atribuir a outrem erro próprio ou apresentar como de sua autoria ideias ou
trabalhos de outrem;
XVIII. ocupar postos ou funções em organizações sociais, entidades classistas e/ou
políticas que possam gerar situações de conflitos de interesses em relação aos
objetivos, responsabilidades e ao papel exigido para o exercício do cargo,
emprego ou função pública;
XIX. utilizar sistemas e canais de comunicação da Administração Pública para a
propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial,
religiosa ou político-partidária;
ma XX. manifestar-se em nome da Administração quando não autorizado e habilitado
para tal;
XXI. apagar ou danificar arquivos, documentos ou qualquer outro produto de trabalho
que decorra das atribuições do serviço público;
XXIl. fazer uso das redes sociais em máquinas e equipamentos que pertencem ao
patrimônio público;
XXIII. criar perfis nas redes sociais em nome do Município em desrespeito ao
regulamento da Administração.
Parágrafo Único - Pertencem ao patrimônio municipal os documentos, arquivos ou
qualquer produção intelectual produzida pelos agentes públicos, sejam em formatos
físicos ou eletrônicos, assim como senhas de acesso a computadores ou sistemas.
CAPÍTULO IV — DAS VEDAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS DA ALTA
ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º - Sem prejuízo das vedações impostas aos agentes públicos em geral,
aplicam-se à alta administração municipal todas as disposições deste Código de Etica e,
em especial, as constantes deste Capítulo, as quais visam às seguintes finalidades:
N
ss ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 > cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
praia é : Ê
PREFEITURA DE
ITABIRITO
|. possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;
Il. contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública
municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico
superior;
Ill. preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja
de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
IV. estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e
limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo, emprego
ou função pública;
V. minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional
das autoridades públicas da Administração Pública municipal;
VI. criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto
esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
Art. 7º - É vedado aos membros da alta administração, além dos demais interditos
constantes deste Código de Ética, após deixar o cargo ou função pública, pelo período de
40 (quarenta) dias:
|. prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou
jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do
exercício de suas atribuições,
Il. aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional
com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de
competência do cargo ou emprego ocupado;
Ill. celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de
serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda
que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou
emprego;
IV. intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou
entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha
estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou
emprego.
Art. 8º - Os agentes públicos da alta administração, no prazo de 10 (dez) dias
contados de sua posse, deverão apresentar declaração de bens e rendas na forma
estipulada pela legislação vigente que deverá ser enviada à Comissão de Ética, assim
como as seguintes informações:
I. sobre sua situação patrimonial que, a seu juízo, real ou potencialmente, possa
suscitar conflito com o interesse público;
Il. acerca de eventuais ações a que responda perante o Poder Judiciário,
ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça.
Parágrafo Único - A autoridade pública que já esteja em efetivo exercício no cargo
apresentará as informações mencionadas no caput deste artigo, em dez dias úteis,
contados da data da Deliberação da Comissão de Ética, que estabelecerá a forma de
envio.
Av, Queiroz Júnior, 635 > cep 35450-000 | Itabirito » Minas Geral
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Art. 9º - As alterações relevantes no patrimônio dos membros da alta
administração deverão ser imediatamente comunicadas à Comissão de Ética,
especialmente quando se tratar de:
I. atos de gestão patrimonial que envolvam:
a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha
colateral;
b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa;
c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do
patrimônio;
Il. atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por
decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo,
emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities,
contratos futuros e moedas para fim especulativo.
Parágrafo Primeiro - Em caso de dúvida sobre como tratar situação patrimonial
específica, a autoridade pública deverá consultar formalmente a Comissão de Etica.
Parágrafo Segundo - A fim de preservar o caráter sigiloso das informações
pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, uma vez conferidas pela
Comissão de Ética, serão elas encerradas em envelope lacrado, que somente será aberto
por determinação do responsável.
Art. 10 - No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração
Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de
interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua
participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
Art. 11 - As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas
—. internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se
publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.
Art. 12 - É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito:
I. da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública ou
servidor público municipal;
Il. do mérito de questão pendente de decisão individual ou em órgão colegiado.
Art. 13 - Os agentes públicos e geral e da alta administração, ao serem
nomeados, deverão prestar compromisso solene de acatamento e observância das regras
previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos
pela tradição e pelos bons costumes.
CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Art. 14 - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta e indireta ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo
poder público, deverá ser criada uma Comissão de Etica, encarregada de orientar e
AR mia
Ne ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 ig cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
“ ITABIRITO
aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de
procedimento susceptível de censura.
Parágrafo Primeiro - A Comissão de Ética será composto por 3 (três) membros
titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Comitê de
Elegibilidade instituído pelo Sistema Compliance, para exercício de mandato de 3 (três)
anos, admitida uma recondução.
Parágrafo Segundo - Os membros da Comissão de Ética serão brasileiros,
servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, de
idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo Terceiro - Os membros da Comissão de Ética não receberão qualquer
gratificação, terão dedicação exclusiva e os trabalhos nela desenvolvidos serão
considerados prestação de relevante serviço público.
Parágrafo Quarto - Das decisões finais da Comissão de Ética caberá recurso ao
Prefeito.
Parágrafo Quinto - A constituição da Comissão de Ética deverá ser comunicada
ao Gabinete do Prefeito, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes,
em até 90 dias após a publicação dessa Lei.
Art. 15 - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a
apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, terão o rito
sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer
de conhecimento de ofício, garantida ao infrator, sempre, ampla defesa e contraditório,
cabendo sempre recurso ao Prefeito ou dirigente de órgão da Administração indireta.
Art. 16 - Sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Estatuto do Servidor
Público Municipal e outras normas correlatas, as condutas incompatíveis com o disposto
neste Código de Etica serão punidas com as seguintes sanções:
I. advertência, verbal ou escrita, aplicável aos Agentes Públicos municipais e à
Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função;
Il. censura ética, por escrito, aplicável a membros da Alta Administração que já
tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas no caput serão aplicadas, conforme o
caso, pela Comissão de Ética, que deverão ser fundamentadas em parecer, instruída com
documentos comprobatórios, se possível, assinado por todos os seus integrantes, com
ciência do faltoso.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de infração disciplinar, a Comissão de Ética
deverá determinar ao órgão correicional competente a apuração dos fatos e a adoção das
medidas legais cabíveis.
PRererTuNA DE
ts
é ITABIRITO. Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
à ITABIRITO
Parágrafo Terceiro - Após a apuração devida, a Comissão de Ética poderá sugerir
a exoneração imediata de ocupante de cargo de provimento em comissão.
Parágrafo Quarto - No caso da infração ética apurada ter sido cometida por
conselheiro municipal de políticas públicas, a Comissão de Etica poderá sugerir a
destituição de sua função de conselheiro.
Art. 17 - Dada à gravidade da conduta do agente público ou sua reincidência,
poderá a Comissão de Etica encaminhar a sua decisão para abertura do processo
administrativo disciplinar e, cumulativamente, à entidade em que, por exercício
profissional, o servidor público esteja inscrito, se for o caso, para as providências
disciplinares cabíveis.
Art. 18 - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento
da falta de ética do servidor público alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-
lhe recorrer à analogia, aos costumes, aos princípios éticos e morais conhecidos em
outras profissões.
Art. 19 - Esta Lei será regulamentada, por decreto, no que couber.
Art. 20 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 6 de abril de 2020.
agua -
Orlando; Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais