materia nº 57/2020

as, CÂMARA MUNICIPAL
1) DEITABIRITO
Evo
Projeto de Lei Ordinária ei Ph IgsÃO
Estabelece o dever de a Administração
Pública Municipal, direta e indireta,
durante período de emergência ou de
calamidade pública, contratar,
prioritariamente, empreendedores
individuais, micro e pequenas empresas,
e estabelece outras providências.
Art. 1º. Durante o período de calamidade ou de emergência pública, a
Administração Pública, direta e indireta, deverá priorizar a aquisição de
bens e serviços simples ofertados por empreendedores individuais, micro
e pequenos empresários, observando, como critério de desempate, a
margem de preferência de até 10% (dez por cento) em relação ao melhor
preço ofertado pelos demais licitantes.
Parágrafo único: Desde que os bens e serviços sejam entregues no prazo
e nos padrões de qualidade exigidos no edital, o licitante beneficiado pela
margem de preferência ficará dispensado da apresentação das certidões
negativas de débitos fiscal, tributário e trabalhista.
Art. 2º A adoção da prática a que se refere o art. 1º poderá ser realizado
a partir da data em que o Poder Executivo municipal implementar as
providências referidas no art. 14, le Il da Lei Federal Complementar n.º
101/2000.
Gabinete do Vereador Nilson Tem Tudo
Avenida Capitão Antonio Marques n.º 342 loja 01, Vila Gonçalo, Itabirito/MG, CEP 35450-000
CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABIRITO
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de abril de 2020
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Presidente:
Aprovado em 2º Discussão em, / /
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Á Comissão de Redação em / fo
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Aprovado em Redação Final em / /
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: ui, CÂMARA MUNICIPAL
ABM) veITABIRITO
Justificativa:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Não há dúvidas de que a crise instaurada pelo COVID-19 é séria e traz
*nnsigo desafios à toda sociedade. Ela revela a debilidade do sistema
público de saúde e do sistema econômico. Em situações de crise (de
emergência ou de calamidade pública) cabe ao Poder Público estabelecer
as maneiras mais eficientes de superá-la, o que inclui, de um lado a
imposição da suspensão de algumas atividades econômicas, e, de outro,
ampliar os serviços públicos de saúde e de assistência social, a fim de
minimizar os efeitos da crise.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição de legislação que dispõe sobre a dever de a Administração
o ública Municipal, direta e indireta, durante período de emergência ou de
calamidade pública, contratar, prioritariamente, empreendedores
individuais, micro e pequenas empresa.
Certo da importância deste projeto de lei para nosso Município, conclamo
os nobres Pares a votarem pela sua aprovação.
Itabirito, 02 de maio de 2020.
DB
iso Estes
Vereador
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RECEBIDO