materia nº 58/2020

CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABIRITO
Projeto de Lei n.º Sá [Ros
Dispõe sobre a criação do Programa
“SOBROU, DOOU. Doar para
Construir” no Município de Itabirito.
ps Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através do
Programa Municipal “SOBROU, DOOU. Doar para Construir”, a criar
o depósito de sobras de materiais de construção, a serem doados a
pessoas de baixa renda e entidades da sociedade civil, sem fins
lucrativos no nosso Município.
Parágrafo primeiro. As doações poderão ser efetuadas por
empresas, pessoas físicas, e todo aquele que voluntariamente
desejar fazê-la.
Parágrafo segundo. Caberá ao Poder Executivo organizar, nos
imóveis próprios, um local a ser destinado à central de
armazenamento do material doado, para receber os materiais doados
e guarda-los em depósito até sua distribuição, através das doações
aos beneficiados.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo a iniciativa de promover a
realização de uma campanha publicitária e educativa “SOBROU,
DOOU” para incentivar empresas, pessoas físicas e demais
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, vm. CÂMARA MUNICIPAL
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interessados a aderirem ao Programa no intuito de doarem as sobras
de materiais procedentes de suas obras.
Art. 3º O Programa supracitado no caput do Art. 1º visa
receber, armazenar e distribuir as sobras de materiais de construção
arrecadados às pessoas com renda familiar de até 03 (três) salários
mínimos.
Art. 4º As sobras de materiais a que se refere esta Lei,
constitui sobras de construções, demolições e reformas efetuadas
pelo Poder Público, Empresas, pessoas físicas e todo aquele que
voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, que deverão ser
usados desde pequenos reparos, como também para construção de
moradias populares.
Parágrafo primeiro. O material acima descrito poderá ser
tiolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações
hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, portas, janelas, tintas, caixas
de água e tudo mais que se enquadre nas características do
Programa, desde que estejam em condições reutilizáveis.
Parágrafo segundo. Os materiais, tais como, areia, azulejos,
blocos de concreto, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas,
material elétrico (fios, condutores, interruptores, etc.) material
hidráulico (canos, registros, torneiras, chuveiros, vasos sanitários,
etc.), madeiras, portões, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em
condições de reaproveitamento.
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cs
Parágrafo terceiro. O material descrito no caput deste artigo
será depositado nos locais indicados pelo Poder Público.
Art. 5º Na execução do Programa “SOBROU, DOOU. Doar
para Construir” poderá ser utilizado o cadastro dos beneficiários de
programas sociais e de moradia popular junto aos setores
— competentes das secretarias afins.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social fará o
cadastramento e a triagem, de acordo com a necessidade das
pessoas ou entidades requerentes.
Parágrafo Único. Terão preferência no recebimento dos
materiais disponíveis no Depósito, precitado nesta Lei, as famílias
que estejam em estado de risco ou vitimadas por acidentes naturais,
devidamente identificadas pela Defesa Civil, bem como as famílias
inscritas no Bolsa Família ou em processos abertos na Prefeitura para
aquisição de material de construção até a data da promulgação desta
Lei, desde que cumpridas as demais exigências a serem
preestabelecidas pela coordenação do Programa.
Art. 7º Poderá ser firmado uma parceria/convenio entre a
Prefeitura e as Empresas de Construção Civil com empreendimentos
no Município, entre outras afins, quanto as doações de sobras de
materiais para o Programa Municipal “SOBROU, DOOU. Doar para
Construir”
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Art. 8º A coordenação do Programa “SOBROU, DOOU.
Doar para Construir” fica sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social que ,além de administrar a doação do
material, poderá, dentro das possibilidades, acompanhar a execução
ou reparo da obra e ainda buscar, com apoio de outras secretarias,
orientação técnica gratuita.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra que o
programa requer deverá ser realizado pelo favorecido e também
através de mutirão.”
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões, 30 de abril de 2020.
Mlscass il
Vereador
RECEBIDO
Diretoria Parlamentar
Câmara Municipal de Itabirito
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Projeto de lei que dispõe sobre a criação de programa “SOBROU, DOOU.
Doar para Construir” no Município de Itabirito
Justificativa:
SENHOR PRESIDENTE,
- SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A construção civil é reconhecida como uma das mais importantes atividades
para o desenvolvimento econômico e social, por outro lado, comporta-se
ainda como grande geradora de impactos ambientais, seja pelo consumo de
recursos naturais, pela modificação da paisagem do seu entorno, ou seja,
pela geração de resíduos. O crescente movimento de novas construções e
empreendimentos imobiliários gera também grande volume de resíduos de
materiais e entulhos que muitas vezes são depositados em locais impróprios,
oferecendo riscos à saúde pública, com o acúmulo de água ou presença de
insetos e animais peçonhentos.
Considerando essa proposição oportuna e necessária, haja vista que trata-se
de materiais que muitas vezes podem ser reutilizados, muitos destes
resíduos oriundos da construção civil, são “descartados ainda em boas
condições de uso, podendo muito bem atender a população de baixa renda e
aqueles que sofrem acidentes e/ou desastres que atingem suas residências.
Saliento ainda que muitas lojas de materiais de construção instaladas no
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1ERA DEITABIRITO
e
Município tem em seus depósitos sobras de cerâmicas e outros materiais
que não conseguem colocar no mercado por ser pouca quantidade, estarem
manchados, furados, desbotados e outros fatores que os impede de serem
comercializados, e assim poderão doar para que outras famílias possam
aproveitá-los.
Esta é a forma real de responsabilidade social por parte do Poder Público em
parceria com a sociedade civil organizada que efetivamente irá propiciar o
aproveitamento do material muitas vezes desperdiçado e lançados em locais
impróprios e proporcionar às famílias de baixa renda, que possuam ou não
escrituras de suas residências, previamente cadastradas, para reforma ou
construção de sua casa com mais dignidade.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição
de legislação que dispõe sobre a criação de programa “SOBROU, DOOU.
Doar para Construir” Município de Itabirito.
Itabirito, 30 de abril de 2020.
/
ads EsStSs Lopes
Vereador
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