materia nº 59/2020

REFEITURA DE
TABIRITO
PROJETO DE LEI Nº , de 04 de maio de 2020.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2281, de 26
de agosto de 2003, que criou o Conselho
Municipal da Juventude, e dá outras
providências.
Art. 14º - Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal da
Juventude passando o mesmo a denominar-se Conselho Municipal de
Políticas Públicas da Juventude.
Art. 2º- Fica alterado o Art. 3º, da Lei Municipal nº 2281,de 26 de agosto
de 2003, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º- O Conselho Municipal da Juventude de Itabirito será constituído
por 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte) membros suplentes.
$ 1º- As vagas do Poder Público serão ocupadas por dez representantes
do Governo Municipal, sendo:
| - Dois representantes efetivos e dois suplentes indicados pela
Secretaria Municipal deEducação;
Il - Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria
Municipal deSaúde;
Ill- Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social;
IV - Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria
Municipal de Patrimônio Cultural e Turístico;
V - Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer,
di VI - Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito;
VIl- Um representante | efetivo e um suplente indicados
pela Secretaria Municipal des Desenvolvimento Econômico;
VIII - Um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IX - Um representante efetivo e um suplente indicados pela
Coordenadoria de Políticas Públicas da Juventude.
S 2º - As vagas da Sociedade Civil serão ocupadas por dez
representantes da sociedade civil, com a seguinte composição:
| - Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos sociais da Juventude;
Il - Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos Culturais,
III - Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos Esportivos;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000. | Itabirito » Minas Gerais
À REFEITURA DE
| ITABIRITO
IV - Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades dos
Estudantes Universitários;
V - Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos dos Estudantes Secundaristas,
VI - Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos dos Estudantes Secundaristas do ensino técnico;
VII - Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades de
Defesa dos Direitos Trabalhistas e de Promoção doTrabalho;
VIII - Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos religiosos;
IX - Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
organizações e movimentos Identitários,
X - Um representante efetivo e um suplente, eleitos entre as entidades,
— organizações e movimentos beneficentes ou de acolhimento institucional de crianças e
adolescentes.
$ 3º - A definição das condições dos membros efetivos e suplentes das vagas
de que trata o inciso Il deste artigo serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
$ 4º — A representação do poder público dar-se-á através de indicação de
membros efetivos e suplentes, devendo serem priorizados os trabalhadores concursados
que atuem em áreas afins."
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei,
definindo o processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil que
deverá acontecer com a participação dos eleitores com idade entre 16 a 29 anos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude terá seu
próprio Fundo Municipal conforme disposto no Art. 5º, da Lei Municipal nº 2281, de 26 de
— agosto de 20083.
Art. 5º- Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 2281, de
26 de agosto de 2003, permanecem inalterados.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de maio de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
É emmemiiade
= ITABIRITO
=
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
A. ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis,a fim de ser submetido à
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que“altera a redação da Lei Municipal nº 2281, de 26 de agosto de
2003, que criou o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências”.
Com efeito, a instituição do Conselho Municipal da
Juventude — COMJUVE foi baseada na necessidade de estruturação e consolidação de
mais uma instância participativa e interlocutora da sociedade com o Poder Público, cuja
finalidade é a cooperação no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas
públicas destinadas à juventude no Município de Itabirito. Além disso, buscou-se a
adequação dos procedimentos municipais
às normas federais de acesso aos recursos no
ambito da União, para a execução de programas dirigidos à juventude.
(6)
pois, um órgão que objetiva auxiliar os 9
Conselho Municipal de Juventude (CMJ) é,
estores de cada cidade na implementação de
políticas públicas direcionadas à juventude, inserir o jovem no processo político de
elaboração dessas ações, além de buscar
aos problemas por eles enfrentados no dia
É
maior conscientização do público jovem quanto
a dia.
certo que a participação da juventude é de
fundamental importância para qualquer município. A juventude é o grupo que renova, que
questiona; é a juventude que capta as mudanças que estão acontecendo na cultura e na
— sociedade com mais facilidade. A juventi
direitos sociais e políticos respeitados, que
ude brasileira quer ser ouvida, quer ter seus
r novas perspectivas de vida e realização.
Assim, cabe ao Conselho Municipal da Juventude,
dentre outras, a elaboração do seu regimento interno, a colaboração com os órgãos
públicos e privados que atuam diretamente com a juventude, a participação e auxílio ao
Poder Executivo Municipal na deliberação de assuntos de interesse da juventude e a
atuação na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Públicas para
a Juventude, articuladas com as esferas públicas pertinentes.
Col
m efeito, durante a realização da Il Conferência
Municipal de Políticas Públicas de Juventude, realizada no dia 11 de agosto de 2018, e no
uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Municipal nº 12.029, de 02 de
fevereiro de 2018, os Delegados e Delegadas reunidos na Plenária Final aprovaram a da
RESOLUÇÃO CONJUVE Nº 001, de 11 de agosto de 2018 que apresentou a proposta de
alteração de nomenclatura e composição do Conselho Municipal da Juventude, criado
pela Lei Municipal nº 2281, de 26 de agosto de 2003, a fim de garantir a paridade na sua
composição.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas G:
PREFEITURA DE
« ITABIRITO
Nesse sentido, deve-se considerar a constatação
de que a Lei Municipal nº 2281, de 26 de agosto de 2003, que criou o Conselho Municipal
da Juventude, com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor
políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural do Município, não garantiu, em seu artigo
3º, a paridade da representação do governo municipal e discussão transversal dos temas
relacionados a juventude, nem mesmo a paridade representativa da sociedade civil.
Nesse sentido, este Projeto visa adequar essa situação, de maneira a trazer o necessário
equilíbrio representativo no Conselho.
Ademais, há que se ter em conta que a Lei
Municipal nº 2281 está desatualizada, na medida em que garante assento no Conselho a
instituições não mais existentes na cidade, de maneira que se busca alterar tal
incongruência ao reconhecer no presente Projeto de Lei que as referidas representações
devem ser efetivadas por entidades, organizações e movimentos sociais sem direcionar a
instituição específica.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Lado
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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