materia nº 42/2020

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ÁER] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº dg, de 16 de março de 2020.
“Institui a obrigatoriedade da afixação de uma placa ou cartaz em
imóveis locados pela administração direta e indireta do município de
Itabirito com informações sobre o respectivo contrato de locação.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Em imóveis locados por órgãos da administração municipal direta
e indireta afixiar-se-á placa ou cartaz, em locai. e' com dimensão e
caracteres que facilitem sua visualização, contendo os seguintes dados
sobre o respectivo contrato de locação:
I- Data em que foi firmado e prazo de vigência;
Il- | Valor do aluguel atualizado.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor após decorridos 60(sessenta) dias de
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
— Sala das Reuniões, 16 de março de 2020.
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Sedulo dote LIVEIRA
Vereador
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al CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de ampliar a fiscalização e a
transparência de atos da administração municipal direta e indireta,
particularmente no que diz respeito a informações sobre os imóveis
locados por seus órgãos, contribuindo, assim, para a realização dos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública e
garantem a utilização dos recursos públicos em prol dos cidadãos.
o É importante destacar que o artigo 37 da Constituição Federal, em
seu caput, estabelece que a Administração Pública siga “princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Entre
estes, destaca-se o da publicidade, o qual dispõe o dever da
Administração Pública de publicar seus atos a todos os cidadãos,
sempre esclarecendo onde está sendo empenhado o dinheiro público.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto
o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta
casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja
analisado por todos e aprovado na devida forma.
Sala das Reuniões, 16 de março de 2020.
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Vereador