materia nº 46/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº UA de 2020
Concede isenção de Imposto Predial
e Territorial Urbano no município de
Itabirito para comerciantes atingidos pelos
decretos 13.095 de 19/03/2020 e 13.100 de
20/03/2020, devida Situação de Emergência
em Saúde Pública ocasionada pelo COVID-
19 no exercício do ano de 2020.
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
do exercício de 2020, o imóvel que seja de propriedade ou locado para fins comerciais
afetados pelo fechamento das atividades no mês de março de 2020, em cumprimento
aos decretos municipais em razão extraordinária da Situação de Emergência em Saúde
Pública do Município de combate e controle ao contágio do COVID-19.
Parágrafo único. Para fins da isenção de que trata o caput, considera-se imóveis
de fins comerciais, aqueles exclusivamente onde se realiza habitualmente a prática
comercial, destinados aos fornecimentos de produtos, serviços e/ou produtos e
serviços, devidamente registrados nos órgãos oficiais da prefeitura municipal, com seu
alvará de funcionamento válido até a data de expedição dos decretos municipais, qual
sejam, 20 de março do corrente ano de 2020.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente para imóveis
das atividades comerciais no âmbito municipal, registrados exclusivamente para este
fim..
Art. 3º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
|- Documento de comprovação da propriedade do imóvel;
IH — Quando o imóvel for locado, contrato de locação do imóvel na qual conste o
requente como principal locatário, bem como o fim a que se destina a locação;
HI — Cópia dos Alvarás de Funcionamento;
IV — Cópia do cartão CNPJ no caso das pessoas jurídicas;
V— Documento de identificação do(s) requerente(s);
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA:
O Presente Projeto de Lei submete à apreciação e deliberação do Plenário de
proposta para a isenção do pagamento do IPTU para comerciantes e comerciários de
nosso município, afetados pela edição dos decretos municipais devidos à Situação de
Emergência em Saúde Pública na prevenção à contaminação do CONVID-19
Em função das vultosas perdas ocasionadas em função do fechamento
temporário das atividades de comércio, afim de contribuir para a retomada das
atividades econômicas dos empresários e comerciantes de Itabirito, bem como evitar o
desemprego em nossa cidade.
A iniciativa de Leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o
Chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstâncias de as leis que
versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado
não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do Chefe do Executivo.
Destaca-se que o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as
dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente m relação aos que se estão
com sua situação econômica e financeira fragilizada, através de políticas econômicas
para o pleno desenvolvimento econômico e de manutenção do emprego no município
de Itabirito.
Nestas condições, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com o
centro da atividade econômica e comercial do município afim de manutenção dos
empregos bem como apoio e incentivo à retomada das atividades após este momento
assolador de nossa economia em âmbito nacional.
Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente proposta,
solicito aos Nobre Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para aprovação.
A Rosilene do Carmo Cardoso
ABIRITO
MAQUBADA) Zico Vefeadora
E ca
Presidente
Aprovado em 1º Discussão em / e
Presidente:
Aprovado em 2º Discussão em / L
Presidente:
Á Comissão de Redação em 7 )
Presidente,
Aprovado em Redação Final em / /
a
Sanção em / /
Promulgue -se em / J.
Presdente ll). ll —