materia nº 47/2020

CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABIRITO
Projeto de Lei n.º gl JOJO
Proíbe a cobrança de tarifa
básica operacional de esgoto e
tarifa de esgoto pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, no Município de Itabirito
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de
Itabirito proibido de realizar cobrança de tarifa básica operacional de
esgoto e tarifa de esgoto, nas contas dos usuários atendidos pelo
fornecimento de água, até a realização de 100% (cem por cento) do
tratamento do esgoto do Município.
Art. 2º - A proibição da cobrança será por tempo indeterminado, ou
até que se comprove, perante os Poderes Executivo e Legislativo, a
totalidade do tratamento de esgoto da população do Município de
Itabirito.
8 1º Quando da apresentação do laudo que comprove a totalidade
do tratamento do esgoto do Município de Itabirito, o Poder
Executivo deverá nomear uma comissão de engenheiros e
especialistas para aprovarem a documentação, bem como emitir um
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parecer que comprove a totalidade de 100% (cem por cento) do
tratamento de esgoto da municipalidade.
S 2º Para o SAAE de Itabirito reaver a cobrança das' tarifas, os
documentos mencionados no $ 1º deverão ser encaminhados à
Câmara Municipal de Itabirito e aprovados pela maioria absoluta
dos Vereadores.
Art. 3º - Fica o SAAE Itabirito obrigado a garantir o fechamento dos
buracos quando realizada a intervenção na tubulação, devendo
providenciar, às suas expensas a recomposição da pavimentação
das vias públicas, utilizando o mesmo material e respeitando os
mesmos padrões de qualidade em que se encontravam
anteriormente às obras, em tempo hábil.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei, em quaisquer de seus
artigos, ensejará multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), a ser aplicada após notificação da Procuradoria do
Município, que também será responsável pela promoção da
competente ação judicial, caso haja necessidade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através
de Decreto Municipal, sem que exista qualquer contrariedade com
os dispositivos acima mencionados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões, 30 de março de 2020.
Vereador
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Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa básica
operacional de esgoto e tarifa de esgoto pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, no Município de Itabirito
Justificativa:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O presente projeto de lei versa sobre a proibição de cobrança de tarifa
básica operacional de esgoto e tarifa de esgoto pelo Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE, até a realização de.100% (cem por cento) do
tratamento do esgoto do Município de Itabirito
Não é razoável, nem legal, a cobrança de tarifas de esgoto de todos os
usuários do SAAE por um serviço que ainda está sendo prestado ao
contribuinte nem posto à sua disposição.
Por oportuno, salientamos que o referido projeto de lei esta em
consonância com a legislação vigente, em especial, o art. 13 da Lei
Orgânica Municipal, bem como o art. 145, II, da omitir Federal e
art. 77 Código Tributário Nacional.
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Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
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proposição de legislação que dispõe sobre a proibição de cobrança de
tarifa básica operacional de esgoto e tarifa de esgoto pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
Certo da importância deste projeto de lei para nosso Município,
conclamo os nobres Pares a votarem pela sua aprovação.
Itabirito, 30 de março de 2020.
sf ope
Vereador
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