materia nº 60/2020

É PREFEITURA DE
ITABIRITO
TT
PROJETO DE LEI Nº €O de 04 de maio de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte
classificação orçamentária:
|=
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.010 SEMOS-SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS
02.010.001 DEPTO DE OBRAS E ENGENHARIA
-02.010.001.15 URBANISMO
/2.010.001.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.010.001.15.451.1506 MANUT. INVEST. INFRA ESTRUTURA
02.010.001.15.451.1506.1600
AQUIS.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEIC.MAT.PERM.P/SEC.MUN.OBRAS E SER
02.010.001.15.451.1506.1600.447170 Rateio pela Part.em Consórcio Público
02.010.001.15.451.1506.1600.447170.108 CFEM
02.010.001.15.451.1506.1600.447170.108 R$1.000.000,00
—
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.010 SEMOS-SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS
02.010.001 DEPTO DE OBRAS E ENGENHARIA
02.010.001.15 URBANISMO
02.010.001.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.010.001.15.451.1506 MANUT. INVEST. INFRA ESTRUTURA
02.010.001.15.451.1506.1600
AQUIS.IMOV.OBR.INST.AQUIS.EQUIP.VEIC.MAT.PERM.P/SEC.MUN.OBRAS E SER
— 02.010.001.15.451.1506.1600.447170 Rateio pela Part.em Consórcio Público
. 02.010.001.15.451.1506.1600.447170.100 Recursos Ordinários
02.010.001.15.451.1506.1600.447170.100 R$1.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar os créditos especiais autorizados no art. 1º
será a anulação parcial das seguintes dotações vigentes:
|—
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.006 SEMED-SEC. DE EDUCAÇÃO
02.006.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12 Educação
02.006.001.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.006.001.12.361.1268 EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12.361.1268.1401 IMOV.OBR.INST.EQUIP.VEIC.MAT.PERM.ENS.FUND.
02.006.001.12.361.1268.1401.449051 Obras e Instalações
02.006.001.12.361.1268.1401.449051.108 CFEM
02.006.001.12.361.1268.1401.449051.108 Ficha 167
02.006.001.12.361.1268.1401.449051.108 R$1.000.000,00
aBiRiTO - Av. Queiroz Júnior, 635 + cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
* PREFEITURA DE
ITABIRITO
I—
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.010 SEMOS-SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS
02.010.001 DEPTO DE OBRAS E ENGENHA
02.010.001.15 URBANISMO
02.010.001.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.010.001.15.451.1506 MANUT. INVEST. INFRA ESTRUTURA
02.010.001.15.451.1506.2601 MANUT INFRA ESTRUTURA E PREDIAL
02.010.001.15.451.1506.2601.339030 Material de Consumo
02.010.001.15.451.1506.2601.339030.100 Recursos Ordinários
02.010.001.15.451.1506.2601.339030.100 Ficha 473
02.010.001.15.451.1506.2601.339030.100 R$1.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação nos créditos especiais autorizados no art. 1º até o
—dobro dos seus respectivos valores.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de mgjioide 2020.
fi
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Presidente
Aprovado em 1º Discussão em 7) Jo
Presidente:
Aprovado em 2º Discussão em / [a
Presidente:
Á Comissão de Redação em / /
Presidente
Aprovado em Redação Final em j /
Presidente
Á Sanção em 4 /
Promulgue -se em / /.
Presidente,
Av. Queiroz Júnior, 635 + cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
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PREFEITURA DE
al ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmº. Sr. Presidente
Exmºs. Senhores Vereadores
Nesta oportunidade, encaminhamos a este impoluto parlamento municipal o
pedido de viabilização orçamentária de despesa para a extensão da rede de iluminação
pública nas zonas rurais do Município.
No orçamento original, foram previstas despesas de custeio para
atendimento das demandas públicas por meio de Consórcio Intermunicipal, mas não
foram previstas despesas de capital, que em seu conceito significam a expansão da
estrutura da prestação de serviços públicos.
O Art. 41, inciso Il, concatenado com o caput do Art. 42 do estatuto do
Direito Financeiro determina que se deva editar lei específica de crédito especial quando
a classificação orçamentária da despesa demandada não foi prevista no orçamento
original. É este o caso deste projeto de lei.
Na esfera orçamentária, optamos por anular recursos da mesma origem,
tendo em vista a compulsória observância de igualdade.
Importante informar que os valores previstos de anulação e suplementação
já estão previstos no percentual de 18% aprovado pela Lei Municipal nº 3370 de 17 de
. dezembro de 2019.
Esta decisão de expandir a rede de iluminação pública através do Consórcio
Intermunicipal foi tomada após a aprovação da lei do orçamento e, por essa razão, não foi
prevista no orçamento original, como despesa de capital - código 447170.
Dessa forma, em respeito à legislação vigente, a viabilização da extensão da
rede elétrica na zona rural depende de autorização em lei específica, não podendo ser
realizada por decreto do Poder Executivo.
Ressalta-se que a iluminação pública é de grande valia para a população e
para o município, pois com um bom planejamento para a execução de uma extensão de
rede, há melhorias referentes à segurança pública, sinalização das vias de trânsito e
principalmente na qualidade de vida da população.
O contrato pretendido envolve a execução de obras e serviços de
engenharia elétrica, para construção de extensão, ampliação e modificação de redes de
iluminação pública, distribuição de energia elétrica urbana e rural a ser realizado pelo
LA ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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(al 2 É PREFEITURA DE
No « ITABIRITO
o
Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI), considerando as
normativas da Lei Municipal 3058 de 27 de março de 2015.
Destaca-se também que a aprovação do projeto é de suma importância para
viabilizar as emendas impositivas que tratam da matéria indicadas na Lei Municipal nº
3370 de 17 de abril de 2019, sem a aprovação deste projeto de lei, não há como atender
às emendas impositivas propostas pelos vereadores, no sentido de se estender as redes
elétricas no Distrito de Acurui.
Nesse viés, o consórcio tem a obrigação de realizar a execução das
despesas orçamentárias mediante a utilização dos recursos financeiros transferidos, em
estrita observância ao objeto e finalidade descrita no seu objeto.
= Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação,
em caráter de emergência.
Prefeitura Municipal de tabirito, 04 de maio de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE E s E -
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais