materia nº 61/2020

PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 6d , 05 de maio de 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de
2005 e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o $ 6º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de
agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3%...)
S 6º - Uma parcela dos recursos a serem destacados ao incentivo poderá
ser destinada para aquisição de ingressos para a Casa de Cultura Maestro
A Dungas.”
Art. 2º - Fica alterado o $ 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de
agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º (...)
$ 2º - Na hipótese de obtenção de incentivo financeiro, o Executivo
providenciará a liberação dos recursos ao empreendedor mediante a celebração
de termo de compromisso, no qual deverão constar todas as especificações e
etapas do projeto cultural apresentado.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, Q5 de maio de 2020.
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ÂMARA a ALR Fan?
issão de 2 Lt
mo Em 84 pj
Presidente PROTOCOLO
Aprovado em 1 Discussãoem. Lj. hj pf JO
Aprovado amd Discussso em 7 7. DATA Milão
Presidente; N, .
Á Comissão de Redação em f 7 a = (<[0/=5][5]0 1510) SR
Presidente,
Aprovado em Redação Final em / /
Á San ps o
dd sopa em Re
President
ge Dl ——
Av: Queiroz Júnior, 635 > cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais