materia nº 62/2020

7 7 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Es y cui
PROJETO DE LEINº oz, DE 08 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção das taxas de. Fiscalização,
Localização e Funcionamento referentes ao
- Alvará de Localização e Funcionamento -
ALF às microempresas (ME's) e empresas
de pequeno porte (EPP's) do município de
Itabirito afetadas pelo decreto nº 13.095, de
19 de março de 2020, e alterações
posteriores, em razão da Situação de
Emergência em Saúde Pública ocasionada
pelo Covid-19, no exercício de 2020.
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção das
taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento referentes ao
Alvará de Localização e Funcionamento - ALF, no exercício de 2020, às
microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's) do
município de Itabirito afetadas pela suspensão temporária das
atividades, em cumprimento aos decretos municipais em razão da
Situação de Emergência em Saúde Pública ocasionada pelo Covid-19.
81º - Para os efeitos desta Lei, aplicam-se às microempresas
(ME's) a definição constante no art. 3º, inciso |, da Lei Complementar nº
123, de 2006, e às empresas de pequeno porte (EPP's) a definição
constante no art. 3º, inciso Il, com redação dada pela Lei Complementar
nº 155, de 2016.
8 2º - Para fins da isenção de que trata o caput, consideram-se
as microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's)
devidamente registradas nos órgãos oficiais da Prefeitura Municipal,
com alvará - ALF válido até a data de expedição do decreto nº 13.095,
qual seja, 19 de março do corrente ano de 2020.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar
cópias dos seguintes documentos:
|- Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF;
Il - Cópia do cartão CNPJ;
Ill - Documento de identificação do(s) requerente(s);
Art. 3º - A isenção das taxas de Fiscalização, Localização e
Funcionamento, no exercício de 2020, não desobriga o contribuinte
do pagamento das demais taxas incidentes sobre a atividade.
Art. 4º - As microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte
(EPP's) afetadas pela suspensão temporária das atividades que já
houverem realizado o pagamento das taxas referentes ao exercício de
2020 ficarão com o crédito equivalente ao valor pago para o exercício de
2021.
Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos até 31/12/2020, cessando automaticamente
no início do exercício de 2021.
Art. 6º- A isenção das taxas de Fiscalização, Localização e
Funcionamento, objeto da presente legislação, não altera a relação de
débitos porventura anteriormente existentes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itabirito, 08 de maio de 2020
Vereador
RECEBIDO
Diretofia Parlamentar
Câmara Municipal de ltabunito |
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
a conceder isenção das taxas de Fiscalização, Localização e
Funcionamento referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento -
ALF às microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's) do
município de Itabirito afetadas pelo decreto nº 13.095, de 19 de março
de 2020, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública
ocasionada pelo coronavírus Covid-19, no exercício de 2020.
A isenção das referidas taxas por parte do Executivo, com autorização
do Legislativo, representará importante medida de estímulo à
manutenção das atividades empresariais em Itabirito, tendo como
consequências a manutenção do emprego e da fonte de renda de
centenas de famílias enquadradas nos contextos das ME's e EPP's.
Tendo em conta a importância de a atuação do poder público atenuar os
efeitos das restrições impostas aos empresários e empreendimentos
itabiritenses visando ao combate ao coronavírus e, em especial, o já
demonstrado compromisso desta Casa em conciliar a preservação da
vida e a geração de renda, venho apresentar essa proposição legislativa
para apreciação e análise.
Itabirito, 08 de maio de 2020
Vereador