materia nº 63/2020

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iEM] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Aeraçãos
PROJETO DE LEI Nº é S 12020.
“Regulamenta o direito, aos profissionais
autônomos proprietários de Veículo do tipo
Van que fazem transporte escolar e
universitário à concessão de fazer transporte
suplementar de passageiros no município de
Itabirito/MG, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica autorizado aos proprietários autônomos de veículos do transporte
ESCOLAR e UNIVERSITÁRIO a transportarem, embarcando e desembarcando
pessoas que utilizam o transporte público regular em todo o município de Itabirito,
obedecendo aos pontos do transporte coletivo já existentes nas vias públicas,
fazendo assim o transporte suplementar de passageiros.
Art. 2º Os itinerários serão previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito.
Art. 3º Os protocolos de segurança contra a proliferação do COVID-19 já existentes
nas recomendações da OMS, leis e decretos federais, estaduais e municipais,
deverão ser seguidos na sua integridade.
Art. 4º Para ter direito à autorização para realizar o transporte suplementar, o
proprietário do veículo, deverá apresentar toda documentação regular do veículo,
inclusive o seguro coletivo e de responsabilidade civil para indenizações contra
acidentes em geral, morte e invalidez total ou parcial dos envolvidos.
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Art. 5º proprietários autônomos dos veículos especificados no artigo 1º, deverão
apresentar o selo ou o laudo de vistoria do veículo pelos órgãos competentes
conforme já exigido em lei para transporte de passageiro escolar e universitário.
Art. 6º O valor da tarifa a ser cobrada não poderá exceder a já existente estabelecida
nos critérios da lei, cobradas em ônibus regulamentar.
Art. 7º O autônomo que tiver a autorização para o transporte suplementar, deverá
pagar os impostos devidos à fazenda pública municipal por meio de estimativa.
Art. 8º O profissional deverá recolher todos os impostos e taxas federais, estaduais e
municipais, pertinentes ao exercício da profissão.
Ar. 9º O não cumprimento das exigências previstas nesta lei, acarretará na
proibição de fazer o itinerário pré-estabelecido, bem como sujeitará ao recolhimento
do veículo, multa e demais penalidades legais.
Art. 10º A concessão do transporte suplementar só terá vigência até findar o período
da pandemia, perdendo sua eficácia assim que as escolas e universidades voltarem
ao funcionamento normal.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
> Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 4S de mA O de 2020.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto amplia a ajuda aos proprietários de veículos de transporte
escolar e universitário, trazendo renda a estes e ao município, bem como
melhorando a qualidade do serviço de transporte coletivo municipal.
O Projeto cria normas gerais a serem seguidas somente na época da
pandemia do COVID-19, sendo que perderá sua eficácia e legalidade assim que
superada a atual situação.
Essas inovações trazem um tratamento de dignidade aos que estão ociosos,
endividados e não tem ajuda governamental, preserva a dignidade humana e o
direito de trabalho.
Por ser importante inovação no tratamento dessa matéria, conclamo os
Nobres Pares a aprovarem esta proposição.