materia nº 64/2020

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Al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI RA ; de 18 de maio de 2020.
“Estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da
Transparência do município de Itabirito - MG as informações
relacionadas às contratações formalizadas para o combate a Covid-19.”
A Câmara Municipal de itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º O Executivo Municipal fica obrigado de tornar público todas as
informações atualizadas e detalhadas acerca das contratações
destinadas a aquisição de bens, serviços, insumos a serem alocados no
combate a Covid-19, sejam elas por meio de processo licitatório ou de
forma direta, no prazo máximo de 48 horas após a celebração do ato.
Art. 2º A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da
Prefeitura de Itabirito, com replicação no Portal da Transparência.
Art. 3º Quando das publicações previstas no artigo 1º, será obrigatória a
divulgação do nome do contratado, sua inscrição na Receita Federal,
objeto e prazo contratual, valor e numeração do respectivo processo de
contratação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Sala das Reuniões, 18 de maio de 2020. PRO
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Ri fics L ÓLÍVEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição iem o objetivo de garantir que a Prefeitura de
Itabirito divulgue, por meio do Portal da Transparência, todas as
informações relacionadas às contratações que forem formalizadas para
atender o combate ao COVD-19, tudo de forma célere e eficiente.
O Poder Executivo municipal decretou situação de emergência na
saúde pública do município em função da pandemia, aprovado por esta
Casa de Leis, dispensando assim o certame licitatório para aquisição de
bens, serviços e insumos.
Independente de o Poder Legislativo estar à inteira disposição para
auxiliar no combate a pandemia, não se pode deixar de exercer sua
função fiscalizadora de forma firme e rigorosa. .
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto
o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta
casa Legisiativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja
analisado por todos e aprovado na devida forma.
Sala das Reuniões, 18 de maio de 2020.
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. RICAKDÓ LUIZ DE-SLÍVEIRA
Vereador