materia nº 232/2020

Tá! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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INDICAÇÃO Nº 12020
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., na forma regimental, que seja sugerido ao Chefe do
Executivo, através da secretária competente, a intervenção do
Município para fazer a revisão do Plano Diretor sobre a regularização
dos imóveis.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação tem objetivo de regularizar as edificações da cidade que
apresentem condições de higiene, estabilidade, habitabilidade,
segurança de uso e acessibilidade, mas que continuam em situação
irregular pela ausência de alvará de aprovação e execução de
edificação, além de certificado de conclusão para obras novas ou
acréscimos de área, visando assegurar melhores condições de vida
para a população, garantido o desenvolvimento do Município.
Sala das Reuniões, em 18 de maio de 2020.
Vereador
Dr. Edson
PROTOCOLO
DATA — Vereadora
ZU
ESET Rosilene do Carmo Cardoso