materia nº 66/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 66 de 25 de maio 2020.
-Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei
Municipal-2.281, de 26 de agosto de
. a 2003. 1
Ar. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.281, de 26 de agosto de 2003, passa a ter
seguinte redação:
“Art. 1º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude
(COMJUVE) tem por finalidade formular e propor diretrizes de ações
governamentais voltadas à promoção de políticas públicas no Município de
Itabirito voltadas a jovens de quinze a vinte e nove anos, com vistas a garantir
a participação e a integração do jovem nos processos educacional, social,
cultural, econômico e político”.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.281, de 26 de agosto de 2003, que dispõe
sobre as competências do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude:
|- Formular e participar da elaboração de critérios e parâmetros para a
implementação de políticas que assegurem a cidadania e ampliem as
oportunidades para a juventude;
Il- Contribuir para a participação da juventude nos programas e nas
políticas públicas do Município de Itabirito em consonância com o
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Estatuto da Juventude, instituído pela Lei Federal nº 12.852, de 05 de
agosto de 2013;
Ill- Promover a interlocução entre lideranças setoriais do Município e da
Ifcannaos
sociedade com os diversos segmentos da juventude, com vistas ao
tratamento e ao atendimento das aspirações e reivindicações da
população jovem;
IV- Apresentar sugestões orçamentárias e de alocação de recursos voltadas
para a população jovem no Plano Plurianual de Ação Governamental, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
V- Propor aperfeiçoamentos de projetos de Lei que tenham implicações
— sobre os direitos e sobre a cidadania da população jovem;
VI- Propor e acompanhar medidas de proteção a direitos violados ou
ameaçados por discriminação contra a juventude;
Vil- Estimular a participação jovem e popular na formulação e no
monitoramento das políticas públicas destinadas à juventude;
VIll- Participar da organização da Conferência Municipal para construção de
políticas públicas para a população jovem;
IX- Fomentar o desenvolvimento socioeconômico e cultural da juventude por
meio da articulação com órgãos, Conselhos e entidades, públicos e
privados, para estabelecimento de cooperação e estratégias comuns;
X- Convidar autoridades estaduais para prestar informações e
esclarecimentos sobre assuntos a elas pertinentes;
XI- Fiscalizar e recomendar o cumprimento da legislação em vigor no que
for pertinente aos direitos assegurados à população jovem;
XIl- Prestar colaboração técnica, em sua área de atuação, a órgãos e
entidades públicas;
XIII - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas
e as infrações aos direitos assegurados à juventude;
XIV- Elaborar seu regimento interno e deliberar sobre suas alterações”.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.281, de 26 de agosto de 2003,
que passa vigorar a com seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
“Art. 4º - A Mesa Diretora do COMJUVE será escolhida em votação secreta, após
a composição da primeira executiva, tendo a seguinte estrutura:
|- Plenário;
Il- Mesa Diretoria (Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-
Secretário);
Ill - Grupos de trabalhos.
(...)
8 2º - A Mesa Diretora terá mandato de 01 (um) ano, e a regulamentação da
eleição, sua composição e atribuições serão definidas em regulamento.
8 3º O COMJUVE elaborará e aprovará seu Regimento Interno em até 60
(sessenta) dias após sua instalação.
8 4º — Após a instalação do COMJUVE o primeiro mandato de seu Presidente
será exercido pelo representante da Coordenadoria de Políticas Públicas da
Juventude;
(...)
8 7º — A Presidência do COMJUVE será exercida, alternadamente, por um
representante governamental e um da sociedade civil”.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO
Sala de Reuniões, em 25 de maio de 2020. Í dO
DATA &
Arn e o Perei
ados Santos Leandro Silva Marques
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa apenas atualizar a forma pela qual ocorre o
funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, e atualizar e modernizar a
legislação para torná-la mais acessível e útil ao cidadão e ao Poder Público.
Nesse sentido, pede-se aos Edis desta E. Casa Legislativa que aprovem o presente
Projeto de Lei.
Sala de Reuniões, em 25 de maio de 2020.
Renê Américo da Silva Gi mar Alfenas
Arnaldo Pereira dos Santos Leandro Silva Marques