materia nº 67/2020

“FMI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI NG Z de 25 de maio de 2020.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.754,
de 08 de -janeiro de 2010, que criou o
Conselho : Municipal de Educação, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º.da Lei Municipal nº 2.754, de 08 de janeiro de 2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão
de caráter deliberativo, normativo e consultivo sobre os temas de
sua competência, de mobilização, e fiscalizador da Política
Municipal de Educação.
Parágrafo único - O CME tem como objetivo assegurar aos
grupos representativos da comunidade o direito de participar da
definição das diretrizes da educação no âmbito do Município de
Itabirito, concorrendo para elevar a qualidade dos respectivos
serviços.”
Art. 2º - Ficam alterados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 2.754,
de 08 de janeiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - São Funções do CME:
| — Participar da elaboração de políticas de ação do Poder
Público para a Educação;
Il — Avaliar, monitorar e manifestar-se sobre o Plano Decenal de
Educação, suas metas e as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual relativamente à Educação;
HI — Fiscalizar a aplicação de recursos públicos, destinados aos
setores público e privado, incluindo verbas de fundos federais e
estaduais vinculados à educação;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
IV — Emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de
convênios educacionais e suas renovações entre o Município e
entidades públicas ou privadas;
V - Emitir parecer, quando solicitado, sobre o interesse e a
necessidade de eventual assistência do Município às instituições
particulares, filantrópicas, comunitárias e confessionais, no que
se refere à Educação;
VI - Normatizar as seguintes matérias:
a) Autorização de funcionamento, credenciamento e
inspeção de estabelecimentos que integrem o Sistema
Municipal de Ensino;
b) Parte diversificada do currículo escolar;
c) Recursos em face de critérios avaliativos escolares;
d) Autonomia e gestão democrática das escolas públicas
municipais;
e) Classificação e progressão do estudante nas etapas da
educação básica;
f) Outras matérias, mediante solicitação da Secretaria
Municipal de Educação;
VII — Assegurar a publicidade de informações sobre o Sistema
Municipal de Ensino, tais como o número de profissionais e de
alunos, bem como as receitas e despesas do setor;
VIll — Responder a consultas e emitir parecer em matéria de
ensino e educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
IX — Estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta
pedagógica das instituições que compõem o Sistema Municipal
de Ensino;
X — Autorizar mudanças na organização e no currículo da
educação regulada por este Conselho, observada a legislação
federal;
XI — Elaborar e ou alterar seu Regimento Interno;
XII — Funcionar como instância recursal no âmbito de suas
atribuições;
XIII — Diagnosticar evasão, repetência e problema na qualidade
do ensino nas escolas, apontando alternativas de solução;
XIV — Propor ações educacionais compatíveis com programas
de outras Secretarias, como a de Saúde, a de Desenvolvimento
Social, a de Cultura, a de Esportes e a de Meio Ambiente, bem
como manter intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa;
XV — Divulgar, através de publicações, suas atividades nos
veículos de comunicação do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
XVI — Aprovar o Regimento, a organização, a convocação e
normas de funcionamento das Conferências Municipais de
Educação, bem como as das Plenárias Municipais de Educação.
Art. 5º - Compete ao Secretário Municipal de Educação
homologar as decisões do Conselho referentes aos incisos VI,
VIII, IX e X do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.754, de 08 de
janeiro de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias.
8 1º - O Secretário solicitará ao Conselho, no prazo previsto no
caput deste artigo, reexame do ato levado à homologação.
$2º- O Secretário, quando se negar a homologar a decisão do
Conselho, devolverá a matéria ao CME, com as razões de sua
recusa.
S8 3º - Na hipótese de o Secretário não se manifestar no prazo
previsto no caput deste artigo, a homologação será feita por
deliberação da maioria absoluta dos membros do CME.
Ar. 6º - A organização e o funcionamento do CME serão
disciplinados em Regimento Interno elaborado e aprovado por,
no mínimo, 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art. 7º - O CME reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, nos casos previstos no Regimento Interno.
$ 1º - A sessão plenária do CME instalar-se-á com a presença
da maioria absoluta dos seus membros, e suas deliberações
serão tomadas pela maioria simples dos votos.
8 2º - Na falta de quórum para instalação do plenário, será
automaticamente convocada nova sessão, que acontecerá no
prazo de 72 (setenta e duas) horas, com qualquer número de
Conselheiros presentes.
8 3º - Cada membro titular terá direito a um voto e, ocorrendo o
empate, caberá ao Presidente do Conselho, além do voto
ordinário, o voto de qualidade.
Art. 8º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, garantirá estrutura de apoio de
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Recursos Humanos e materiais para permitir o funcionamento do
Conselho.
Parágrafo único. O número de servidores que atuarão na
estrutura de apoio não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) dos
membros do Conselho.
Art. 9º - O CME poderá convidar entidades, cientistas e técnicos
nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou
participarem de comissões instituídas no âmbito do CME, sob a
coordenação de um de seus membros”.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.754, de 08 de janeiro de 2010,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O CME será composto de 20 (vinte) membros e seus
respectivos suplentes indicados ou eleitos entre os segmentos
de representação, conforme a divisão abaixo:
I- Representantes do Poder Público Municipal:
a) Um representante da Secretária Municipal de
Educação;
b) Um representante da Coordenadoria de Políticas
Públicas da juventude, ligado ao Gabinete do Prefeito;
c) Um representante dos diretores das Escolas Públicas
Municipais;
d) Um representante dos diretores das Escolas Públicas
Estaduais;
e) Um representante das instituições públicas e
particulares do ensino técnico e superior;
f) Um representante da Câmara Municipal de Itabirito,
indicado pela Mesa Diretora;
9) Um representante dos diretores das Escolas
Particulares;
Um representante da Diretoria de Saúde Mental da
Secretaria Municipal de Saúde;
i) Um representante do Centro de Educação Ambiental
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
j) Um representante da Secretária Municipal de
Patrimônio Cultural e Turismo;
Es
a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il - Representantes da Sociedade Civil organizada e instituições de ensino
particular:
a) Um representante dos alunos da Educação Básica
Publica;
b) Um representante dos alunos da Educação de jovens
e Adultos;
c) Um representante dos alunos das instituições públicas
e particulares do ensino técnico e superior;
d) Um representante dos pais de alunos das escolas
públicas Municipais;
Um representante dos pais de alunos das escolas
públicas Estaduais;
f) Um representante dos servidores técnico
administrativos das escolas públicas;
9) Um representante dos professores da. Educação
Básica;
h) Um representante das instituições de educação
informal, movimentos sociais e entidades;
i) Um representante do Conselho Tutelar de Itabirito;
j) Um representante do Sindicato da classe dos
trabalhadores da educação.
e
—
8 1º - Os Conselheiros referidos no inciso | alíneas c, d,
e, e g, bem como os seus suplentes, serão eleitos por
seus pares em plenárias dos respectivos segmentos.
á 8 2º - Os Conselheiros referidos no inciso Il alíneas a, b,
c, d, e, g, e h, bem como os seus suplentes, serão eleitos
por seus pares em plenárias dos respectivos segmentos.
8 3º - Os demais Conselheiros referidos nos incisos | e Il,
bem como seus suplentes, serão indicados pelas
respectivas instituições e entidades.
8 4º - O suplente substituirá o membro titular do Conselho
em impedimento, afastamento ou ausência.
8 5º - Os Conselheiros titulares e os suplentes terão seus
nomes homologados por ato do Executivo.
1H) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 6º - No caso de vacância da função de Conselheiro do
CME, adotar-se-ão dos seguintes critérios para escolha
do novo membro que irá cumprir o prazo restante do
mandato:
| - Na hipótese de o Conselheiro ter sido definido na
forma do $ 1º do art. 5º, o CME organizará eleição
para escolha do novo representante, salvo se faltar
menos de 180 (cento e oitenta) dias a realização da
Conferência Municipal de Educação;
Il - Nos demais casos caberá à entidade ou órgão
correspondente indicar novo Conselheiro.
8 7º - O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por uma única vez.
8 8º - Será exonerado o Conselheiro que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, no período de 01
(um) ano.
8 9º - Compete aos Conselheiros Municipais de Educação
eleger, dentre eles, a Mesa Diretora do Conselho que
será composta pelo Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário.
$ 10 - O mandato da Direção do CME será de 01 (um)
ano, permitida a recondução.”
Art. 4º - Fica acrescentado o artigo 9º à Lei Municipal nº 2.754, de 08 de janeiro de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - A função de Conselheiro do CME não será
remunerada, sendo seu exercício considerado
relevante serviço prestado à população”.
Art. 10 - Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 2.754, de 08 de
janeiro de 2010, permanecem inalterados, salvo necessidade de renumeração, e
revoga-se o art. 6º da Lei Municipal nº 2.754, de 08 de janeiro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 21 de maio de 2020.
Renê Américo da Silva Gilmar Alfenas
Arnaldo Pereira dos Santos Leandro Silva Marques
PROTOCOLO
residente .
Aprovado em 1º Discussão em / /
Presidente: ;
Aprovado em 2º Discussão em, j
Presidente: 7
Á Comissão de Redação em 7
Presidente, ; 7
Aprovado em Redação Final em Demi)
Presicerto
Sanção em / /
Promulgue -se em , 7
Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que propõe a alteração de artigos da Lei Municipal
nº 2.754, de 08 de janeiro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Educação, e
visa ampliar a participação popular e representação de segmentos na construção
avaliação e monitoramento da Política Municipal de Educação bem como do Plano
Decenal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 3.077/2015.
js Busca-se também regulamentar a supramencionada lei, garantindo maior
autonomia e escuta do Poder Público ao órgão colegiado com maior representação
de segmentos envolvidos na educação formal e informal do município.
A maioria dos Conselhos de educação no Brasil tem o caráter deliberativo
dentro de suas atribuições, e garantir ao CME de Itabirito o caráter deliberativo
assegurará ao Conselho autonomia para avaliar e monitorar a política de educação
do município.
Sala de Reuniões, em 15 de junho de 2020.
Renê Américo da Silva Gilmar Alfenas
Arnaldo Pereira dos Santos Leandro Silva Marques