materia nº 68/2020

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1 FER CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº Lá /2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA . . PRÓ.. ESPORTE E
CIDADANIA e dá outras providencias.
O Povo do Município de Itabirito por seus representantes na Câmara municipal
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA PRÓ ESPORTE E CIDADANIA com sede na Rua Imbuia, nº 229,
bairro Monte verde, no Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - A entidade de que trata o art. 1º desta lei ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das reuniões, em 25 de Maio de 2020.
Renê Américo da Silva
Vereador
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro Cep. 35450-000 - Itabirito/MG - Telefax: (31) 3561-1599
E-mail: camaraQDitabirito.cam.mg.gov.br // site: www.itabirito.cam.mg.gov.br

ASSOCIAÇÃO DESPORT!
PRÓ ESPORTE E CIDADA
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PRÓ ESPORTE E CIDADANIA
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
A Associação Pró Esporte e Cidadania (vide art. 54, inciso | do C.C.) neste estatuto
designada, simplesmente, como Associação fundada em 08 de novembro de 2016, com
sede e foro nesta cidade a Rua Imbuia, Nº 229, Bairro Monte verde, CEP 35450-000 do
Estado de Minas Gerais, é uma associação de direito privado, constituída por tempo
indeterminado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, constituído para
promover o desenvolvimento da comunidade; promover e aperfeiçoar o desporto em suas
práticas formais e não formais, nas manifestações educacional ou esporte educação,
desporto de participação e desporto de rendimento, segundo as disposições da lei nº 9.615,
de 1998 e decreto nº 7.984 de 8 de abril de 2013; promover festividades, tais como festivais,
torneios esportivos, prestação de serviço com arbitragem esportiva em geral, promover
ações artísticas e culturais e promover as escolinhas desportivas com o objetivo de
massificar o esporte municipal e contribuir para a integração dos participantes na plenitude
da vida social, a promoção da saúde, da educação e a preservação do meio ambiente.
ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO: RE É
Regi Ss;
(vide art. 54, inciso | do C.C.)
ABIRITO DO
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO:
A Associação se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados,
e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em
decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente
aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos
sociais.
ARTIGO 4º — DA ASSEMBLÉIA GERAL
(vide art. 59, inciso le Ildo C.C.).
A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos
seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de
janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente,
quando devidamente convocada. Funcionará em primeira convocação com a maioria
absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com
qualquer número, deliberando pela maioria simples dos presentes, salvo casos previstos
neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.
l. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
Il. Eleger e destituir os administradores; (vide art. 59, parágrafo único do G
HI. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
ASSOCIAÇÃO DESPORTI!
PRÓ ESPORTE E CIDADAI
|V. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação,
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da
Associação;
VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social,
VIII. Deliberar quanto à dissolução da Associação;
IX, Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem
como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e
serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na
sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização,
onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do diaeo
nome de quem a convocou; (vide art. 60 do C.C.)
sa Parágrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o
Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento,
que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o
Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a
convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam
eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à
aplicação de penalidades.
ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS
(vide art. 54, inciso Il do C.C.)
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
= |. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
Il. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações,
Ill. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, mensalmente,
com a quantia fixada pela Assembleia Geral;
IV. Associados Atletas: os que participam regularmente das atividades esportivas;
ARTIGO 6º - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO:
(vide art. 54, inciso Il do C.C.)
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16
(dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe
social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado
deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria
Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de
associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual perte
devendo o interessado:
Ee Aqui se promove dirtknilânia
ASSOCIAÇÃO DESPORT
PRÓ ESPORTE E CIDADA
|. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos
pais ou de seu responsável legal;
Il. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos,
Ill. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Não estar condenado ou sendo processado judicialmente;
V. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar pontualmente com
as contribuições associativas. É
ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
(vide art. 54, inciso Ill do C.C.)
|. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
il. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
III. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições,
VIII. Jogar quando escalados;
IX. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
Assembleia Geral tome providências.
Parágrafo Único - É dever de o associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
(vide art. 54, inciso Ill do C.C.)
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na
forma prevista neste estatuto;
Il, Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto,
Ill. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
ARTIGO 9º — DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
(vide art. 54, inciso Il do C.C.)
É direito do associado se demitir do quadro social, quando julgar necessário, protocolando
seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas
obrigações associativas.
ARTIGO 10º — DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
(vide art. 57 do G.C.) Lo
a Aqui se pror
ASSOCIAÇÃO DESPORTI
PRÓ ESPORTE E CIDADA
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo
admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar,
em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência
de:
|. Violação do estatuto social; A ca mesquita NG
|. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados; Fa ESA À
|Il. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais, as: /
IV. Desvio dos bons costumes; DES
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; '
vi. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas
consecutivas das contribuições associativas.
— Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, O associado será devidamente notificado dos
fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa
prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião
extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Parágrafo Terceiro — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado
excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a
decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da
Assembleia Geral;
Parágrafo Quarto - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o
direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo Quinto - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido,
mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 11º - DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
I. Advertência por escrito;
Il. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Ill. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 12º - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
(vide art. 54, inciso V do C.C.)
São órgãos da Associação: =
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Ee Aqui se promove a cidadania
ASSOCIAÇÃO DESPORT
PRÓ ESPORTE E CIDAD?
|. Diretoria Executiva;
Il. Conselho Fiscal.
ARTIGO 13º - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 05 (cinco) membros, os quais
ocuparão os cargos de Presidente, Vice Presidente, Secretário, Tesoureiro e Diretor de
Esportes. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 14º - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
1. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
— Il, Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;
Ill. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos
profissionalizantes e atividades culturais;
Iv. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar
contas referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir e demitir associados.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos,
devendo estar presentes, na reunião, as maiorias absolutas de seus membros, cabendo ao
Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15º - COMPETE AO PRESIDENTE
I. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e
pi, extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir
procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
Il. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Ill. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias,
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e
documentos bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do
ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos podendo
licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que, julgar
necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos
responsáveis.
ARTIGO 16º - COMPETE AO VICE PRESIDENTE
|. Substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo-e
caso de vacância; Cessão
“a Aqui se promove edmelalila
E Aqui se promove avegêitdae
ASSOCIAÇÃO DESPORTI
PRÓ ESPORTE E CIDADA
Il. Substituir legalmente o Secretário, em suas faltas e impedimentos;
Ill. Substituir legalmente o Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos;
IV. Substituir legalmente o Diretor de Esportes, em suas faltas e impedimentos;
Parágrafo Único - Em caso de vacância, de qualquer um dos cargos acima referidos,
caberá ao Vice-Presidente, acumular o cargo vago, até eventual eleição por parte da
Assembleia Geral.
ARTIGO 17º - COMPETE AO SECRETÁRIO
|. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da
Diretoria Executiva;
Il. Redigir a correspondência da Associação;
HI. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da | Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
ARTIGO 18º - COMPETE AO TESOUREIRO
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|. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com 0 presidente, os valores E
Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
Il. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e
contábeis;
III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
Iv. Supervisionar (o) trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando
solicitado, à Assembleia Geral.
ARTIGO 19º - COMPETE AO DIRETOR DE ESPORTES
|. Dirigir e supervisionar todo o trabalho do departamento de esportes;
Il. Marcar jogos;
Il. Escalar jogadores.
ARTIGO 20º - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros efetivos e dois suplentes, e tem
por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva
da Associação, com as seguintes atribuições;
|. Examinar os livros de escrituração da Associação;
Il. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-
os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
ll. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; Som
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ASSOCIAÇÃO DESPORTI
PRÓ ESPORTE E CIDADA
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na
segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que
convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 21º - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de
04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à
Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
ARTIGO 22º - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será
determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assi ESSES.
reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: o ,
|. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; e
Il. Grave violação deste estatuto; ;
Ill. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria
da Associação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na
Associação;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado,
através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua
defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da
comunicação;
Parágrafo segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida E
Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, onde será
garantido o amplo direito de defesa.
ARTIGO 23º - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o
cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data
do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral, “Es
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Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho É
ASSOCIAÇÃO DESPORT
PRÓ ESPORTE E CIDADA
respectivos suplentes, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva
ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral
Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que
administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros
eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 24º - DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de
remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.
ARTIGO 25º - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
al (vide alinea “d”, item 16, Seção II, Cap XVIII das Normas da Corregedoria Geral da Justiça
Paulista) -
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e
conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e
obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 26º - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
(vide art. 61, parágrafo único do C.C.)
O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
|. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
Il. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda,
pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos,
desde que revertidos totalmente em benefício da associação;
A Ill. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.
ARTIGO 27º - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor
apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no
aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 28º - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
(vide art. 59, parágrafo único do C.C.)
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em
parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas
obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Aqui se promove a,
ASSOCIAÇÃO DESPORTI
PRÓ ESPORTE E CIDADA
presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados; e em
segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.
ARTIGO 29º - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a
impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus
objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência
de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade
dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no
mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da entidade, liquidado o passivo, os bens
remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com
personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e
devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
ARTIGO 30º — DO EXERCÍCIO SOCIAL
Para fins contábeis, fiscais e de controle da Associação, o exercício social se encerra no dia
31 (trinta e um) de cada ano civil. quando serão elaboradas as demonstrações financeiras
da entidade, de conformidade com as disposições legais.
ARTIGO 31º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para
dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas
rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
Parágrafo 1º — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Parágrafo 2º - Fica eleito o foro da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para a
discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto Social.
Parágrafo 3º - O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no
dia 08/11/2016 devendo entrar em vigor nesta data.
Itabirito, 08 de novembro de 2016.
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sa Aqui se promove PM Idania:
ASSOCIAÇÃO DESPORTIV,
PRÓ ESPORTE E CIDADAN
Júlia Mariana Trindade de Moura Silva
Presidente
Tatiane D'Ângelo da Silva
Vice-Presidente
Jussara de Fátima e Silva
Secretária
ton José Damaso Costa
— EN Secretário
ao
fa Glécia Trindade de Moura Rodrigues
Tesoureira
Jd .
ab Vin Aya
, Eduarda D'Ângelo da Silva
Tesoureira
G 161.
nheço por semeihança firm
IÚLIA MARIANA TRAD DE MOURA-£
pa "1.4
:2/08/2017.16:08:44
Fó: Rafaela Laila
OLUMENTOSRS 4,53
IHECIMENTO DE FIRMA
CIC 71236
“05/2017 16:08:44
«u Fó: Raiaela Laija Patrició Silva. -
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heço por meihança a(s
JSSARA DE FÁTIMA E SIL
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BIRITO--MG
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ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
PRÓ ESPORTE E CIDADANIA
CARTA/EDITAL CONVITE
Prezados(as) Senhores(as) interessados(as),
Venho por meio desta convidá-los/convocá-losa participar da
Assembleia de Constituição da Associação Desportiva Pró Esporte e
Cidadania a ser realizada na Rua Imbuia, n. 229, na cidade de
Itabirito/MG no dia 08 de novembro de 2016, às 19:00 horas, na qual
serão tratados os seguintes assuntos:
a) Constituição e fundação definitiva da associação;
b) Discussão e aprovação do projeto do EstatutoSocial;
c) Eleição da diretoria e do conselho fiscal,
Sem mais para o momento, desde já agradecendo a sua
participação, despeço-me.
Itabirito/MG, 13 de outubro de 2016.
“A Aqui se promove a cidadania!
ASSOCIAÇÃO DESPORTI
PRÓ ESPORTE E CIDADA
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA
E DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PRÓ ESPORTE E
CIDADANIA
Aos 08 dias do mês de novembro de 2016, reuniram-se os abaixo assinados,
doravante designados fundadores, na Rua/Av. Imbuia, n. 229, nesta cidade de Itabirito/MG,
com a finalidade de fundar uma associação, para fins assistenciais, que se denominará
Associação Desportiva Pró Esporte e Cidadania.
Iniciada a reunião, foi escolhido para presidi-la o Senhor Marcos Vinícius Silva Nunes
Costa e para secretariá-lo foi indicado o Senhor Sandro Maurélio Rodrigues da Cruz. Logo a
seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura do
projeto de estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão
e posterior votação. Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então, aprovado por unanimidade.
Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para comporem
os órgãos diretivos, procedeu-se à ELEIÇÃO e POSSE da Diretoria e do Conselho Fiscal,
que terão mandato de 04 anos, com início em 08/11/2016 e término em 08/11/2020 e que E
Ea ficaram assim constituídos:
prado « Júlia Mariana Trindade de Moura Silva, brasileira, casada, Orientadora Social,
o
S Juscelino Kubitscheck, n. 20 apto 05, Bairro Lourdes, Itabirito/MG, CEP: 35450-000;
Ig)
fAssinatura: ã % S snes Silas
Vice-Presidente: Tatiane D'Ângelo da Silva, brasileira, solteira, nascida em 12/01/1978,
Monitora de Transporte Escolar, portadora da CI: 9248014 e do CPF: 01262463602,
residente e domiciliada na Rua/Av. Agostinho Rodrigues, n. 638, Bairro Praia, Itabirito/MG,
CEP: 35450-000; 554
,
Assinatura: 4 EA LAPA Alma
Diretor Esportivo: Luiz Gustavo da Silva, brasileiro, casado, motorista, portador da Cl:
15827956 e do CPF: 10817771689, residente e domiciliado na Rua/Av. Tapajós, n. 392,
Bairro Munu, |tabirito/MG, CEP: 35450-000;
Assinatura: . ú Gr
Primeira Secretária: Jussara de Fátima e Silva, brasileira, casada, Professora, portadora da
Cl: 1753567 e do CPF: 29208874672, residente e domiciliada na Rua/Av. Imbuia, n. 229,
Bairro Nr rios, Itabirito/MG, a 35450-000;
Assinatura: e ó »
i
|
Segundo Secretário: Wellington José Damaso Costa, brasileiro, solteiro, nascido em
08/10/1975, Professor Licenciado e Bacharel em Música e Artes, portador da Cl: 7264399 e
do CPF: 96185759691, residente e domiciliado na Rua/Av. Das Margaridas, n. 143, Bairro
Primavera, Itabirito/MG, CEP: 35450-000; ) ;
Pabfi QDO &
Assinatura: G)
Primeira Tesoureira: Júnia Glécia Trindade de Moura Rodrigues, brasileira, casada,
Manicure, portadora da Cl: 13482806 e do CPF: 05889370618, residente e domiciliada na
Rua/Av. Fran isco Del Rei, 48, Bairro Inconfidentes, Itabirito/MG, CEP: 35450-000;
Assinatura: A (ht Anote '
a Aqui se promove a cidadania!
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ASSOCIAÇÃO DESPORTI
PRÓ ESPORTE E CIDADA
Segunda Tesoureira: Eduarda D'Ângelo da Silva, brasileira, solteira, nascida em 12/01/1978,
Estudante, portadora da Cl: 19.081.948 e do CPF: 120.142.648-43, residente e domiciliada
na Rua/Av. Agostinho Rodrigues, n, 638 Bairro Praia, Itabirito/MG, CEP: 35450-000;
Assinatura: Eh Amato d ANO
J
Conselheiro Fiscal efetivo: Júlio Cesar da Silva, brasileiro, solteiro, nascido em 18/09/1979,
Auxiliar de Serviços Gerais, portador da Cl: 12446208 e do CPF: 01259142612, residente e
domiciliado na Rua/Av. Agostinho Rodrigues, n. 638, Bairro Praia, Itabirito/MG, CEP; 35450-
000;
Assinatura: À À no De rida Du ESA à
Conselheira Fiscal Efetiva: Flaviane Eugênia Fernandes Valadares, brasileira, casada,
nascida em 21/06/1985, Técnica em Segurança do Trabalho, portadora da Cl: 14.440.540 e
do CPF: 079.807.766-23, residente e domiciliada na Rua/Av. Casimiro de Abreu, n. 90,
Bairro Novo Itabirito, Itabirito/MG, CEP: 35450-000;
Assinatura: E; j qu
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Conselheiro Fiscal efetivo: Luiz Gustavo Reis, brasileiro, solteiro, nascido em 10/09/1984,
Auxiliar Administrativo Il, portador da Cl: 14.057.451 e do CPF: 098.106.426-44, residente e
domiciliado na Rua/Av. São Vicente, n. 618, Bairro Bela Vista, Itabirito/MG, CEP: 35450-000;
Assinatura; L
Conselheira Fiscal suplente: Diego da Silva Valadares, brasileiro, casado, nascido em
05/08/1983, Serralheiro, portador da Cl: 1.666.401 e do CPF: 063.626.666-40, residente e
domiciliada na Rua/Av. Casimiro de Abreu, n. 90, Bairro Novo Itabirito, Itabirito/MG, CEP:
35450-000; o
Assinatura: botes bl
Conselheiro Fiscal suplente: Anderson Aganete Santos, brasileiro, solteiro, nascido em
15/09/1995, Gerente de sacolão, portador da Cl: 16.811.262 e do CPF: 122.124.156-18,
residente e domiciliado na Rua/Av. Angelina Quites, n. 246, Bairro Santa Rita, Itabirito/MG,
CEP: 35450-000; 5
Assinatura:( 4 4
Conselheira Fiscal suplente: Jacira de Lourdes Silva, brasileira, casada, técnica em
Contabilidade, portadora da Cl: 13963175 e do CPF: 38879832620, residente e domiciliada
na Rua/Av. Wilson os Reis, n. 511, Bairro Itaubira, Itabirito/MG, CEP: 35450-000;
Assinatura:
Finalmente, o Senhor Presidente passou a palavra para quem quisesse se
manifestar e, na ausência de manifesto, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a Assembleia Geral, determinando, após a lavratura e assinatura da presente ata,
o seu Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas de Itabirito/MG.
Nada mais havendo a ser tratado, eu, Secretário Sandro Maurélio Rodrigues da
Cruz, lavrei a presente ata que será assinada por todos os presentes, que serão
considerados fundadores.
Itabirito/MG, 08 de novembro de 2016.
TORO,
Aqui se promove a cidadania!
14/08/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
28.402.885/0001:74
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
ATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DESPORTIVA PRO ESPORTE E CIDADANIA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
terrena
DATA DE ABERTURA
19/07/2017
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
[5 E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
RIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔNICAS SECUNDÁRIAS
-D0 - Ensino de esportes
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
O E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
390. 9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
R IMBUIA
CEP BAIRRO/MDISTRITO MUNICÍPIO ur
35.450-000 MONTE VERDE ITABIRITO MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOGQCONTABILIDADEDENIRK.COM.BR (31) 3581-1730 / (31) 3561-3115
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
same
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/07/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
estate
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
serenas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 14/08/2017 às 08:36:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/4
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http, /Amww. receita fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPyJ/fcpjiconsulta-asp
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
PRÓ ESPORTE E CIDADANIA
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaramos para os devidos fins de comprovação que a entidade denominada
Associação Desportiva Pró Esporte e Cidadania inscrita sob nº de CNPJ
28.402.885/0001-74, situada a Rua Imbuia, 229, Monte Verde, Itabirito MG, fundada em
— 08 de novembro de 2016, se mantém ativa a mais de dois anos, tendo sua diretoria
formada por pessoas idôneas e não remuneradas.
Sendo uma associação de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou
partidário, constituída para promover o desenvolvimento da comunidade.
Por ser verdade, firmo e dou fé.
Itabirito, 20 de maio de 2020.
Ragflae/Von Rondow Nascimento
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Rapheel Vón Rondow Nascimento
Secretário” funicipal de Esportes e Lazer
Presidente do Conselho Municipal de Esportes
Aqui se promove a cidadanic
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