materia nº 69/2020

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E PREFEITURA DE
- ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 69 , de 01 de junho de 2020.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de
Obras em Andamento e de Obras Prontas e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes do Programa Municipal de Regularização de Obras
em Andamento e de Obras Prontas, nas formas e condições descritas na presente Lei.
Art. 2º - As multas previstas no Capítulo Il da Lei Municipal nº 2459/05, poderão ser
cumuladas com as penalidades e/ou compensação urbanística, ambas previstas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo vigente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - São princípios da regularização de obras:
| - respeito ao interesse coletivo em detrimento do interesse particular;
II - justa indenização ao Município pelo não atendimento dos dispositivos legais, que tratam
urbano construído, minimizando a ociosidade e a
ularmente e restabelecendo o cumprimento da
dos índices e dos parâmetros urbanísticos,
III - manutenção da qualidade do espaço
obsolescência de edificações construídas irreg
função social da propriedade urbana;
IV - adequação da capacidade instalada de infraestrutura urbana;
V - recuperação da qualidade do meio ambiente construído;
VI - coibição da prática da construção irregular no Município;
VII - garantia da segurança jurídica do processo de licenciamento de obras e edificações,
E desde que atendidas às condições estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II |
DA COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 4º - A compensação urbanística é o instrumento que possibilita a regularização e o
licenciamento de empreendimentos edificados em desacordo com os Índices e os parâmetros
urbanísticos estabelecidos na legislação correlata.
Parágrafo Único - A aplicação da compensação urbanística seguirá as normas gerais, os
princípios, os critérios e os procedimentos definidos nesta Lei.
Art. 5º - As obras irregulares, iniciadas até 08 de Julho de 2019 e que estão inadequadas à
legislação municipal em vigor (Leis 3323/2019, 3325/2019 e 2.459/2005), serão regularizadas
s multas previstas no Capítulo II, da Lei 2.459/05 (Código de
mediante pagamento integral da
Obras de Itabirito) e/ou Compensação Urbanística.
35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Av. Queiroz Júnior, 635 » ce
ad, PREFEITURA DE
ss e ITABIRITO
Tema
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo conduzir, instruir e supervisionar o
processo de aplicação da compensação urbanística, bem como encaminhá-lo ao COMPURB,
quando for o caso.
Art. 7º - A imposição da compensação urbanística acontece após a análise do projeto
arquitetônico, quando constatadas infrações, que desrespeitem os parâmetros urbanísticos,
conforme descrito nesta Lei.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Urbanismo aprovará o projeto arquitetônico da obra e
expedirá o consequente Alvará de Construção.
82º - O proprietário terá a liberação da documentação após o pagamento da multa, da qº
parcela da Compensação Urbanística e demais taxas de aprovação.
— $ 3º - O alvará de construção e demais documentações pertinentes à regularização da
obra, somente poderá ser retirado após assinatura do Termo de Compensação Urbanística e o
pagamento da compensação urbanística em única parcela ou, se parcelado, após a assinatura do
Termo de Compensação Urbanística e pagamento da 12 ( primeira) parcela, além das demais
taxas de aprovação.
Art. 8º - Para efeitos do cálculo da compensação urbanística, são considerados os seguintes
parâmetros urbanísticos:
| - valor da compensação (VC);
|l - área em desacordo com a legislação (A);
III - valor venal (VV);
IV — Fator multiplicador (FM), conforme determinado no 8 1º do art. 9º desta lei (1,2 ou 1,3
ou 1,5).
Art. 9º - A compensação urbanística dá-se através do fator multiplicador (FM), calculada
em razão da proporção da irregularidade cometida, pela aplicação da seguinte fórmula: VC = A x
VRxFM.
g 1º - Sobre a base de cálculo definida no presente artigo, incidirão os fatores
multiplicadores de 1,2 ou 1,3 ou 1,5, conforme a área construída/reformada irregularmente ou que
clandestinamente possua, respectivamente, área inferior a 15,00m?, superior a 15,00m? e inferior
a 100,00m?, ou superior a 100,00m?.
$ 2º - Quando houver mais de um item em desacordo com a legislação urbanística, estes
deverão ser somados, de forma que a compensação urbanística seja calculada pela soma destas
áreas.
8 3º - O valor auferido como compensação urbanística poderá ser pago em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais, devendo o valor mínimo da parcela não ser inferior a 0,1 UFPI ( Unidade
Fiscal Padrão de Itabirito).
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 10 - As penalidades são um instrumento punitivo previsto na Lei de Uso e Ocupação do
Solo — 3325/2019, conforme infrações citadas no art. 226 da mesma lei, baseadas na Unidade
Padrão Fiscal de Itabirito - UPFI.
do FEITURA DE
EM ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Ge
bend
PREFEITURA DE
- ITABIRITO
Art. 11 - As obras irregulares que tenham sido iniciadas após 08 de Julho de 2019 e que
estejam inadequadas à legislação municipal em vigor, poderão ser regularizadas mediante
pagamento integral das multas previstas no Capítulo Il da Lei 2459/05 (Código de Obras de
Itabirito), Compensação Urbanística e demais penalidades previstas na Lei de Uso e Ocupação do
Solo vigente.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES
Art. 12 - Caracterizam infrações leves:
| - desrespeito à espessura mínima fixada para as paredes da edificação;
|| - desrespeito às larguras mínimas fixadas para as portas da residência;
III - violação às disposições referentes à circulação horizontal na residência (dimensões dos
corredores internos das edificações e dos corredores internos das edificações e dos corredores de
acesso a edifícios);
IV - violação às normas referentes às rampas para entrada de veículos (inclinação, largura,
etc.);
V- ocupação do afastamento lateral com pergolado descoberto e escada descoberta.
Parágrafo único - Havendo apenas infrações leves, a própria Secretaria Municipal de
Urbanismo analisará o projeto arquitetônico da obra e poderá desconsiderar tecnicamente as
referidas infrações.
Art. 13 - Caracterizam infrações médias:
| - dimensão dos compartimentos (cômodos da residência) inferior à exigida legalmente
(desrespeito às áreas mínimas fixadas nos arts. 125 a 130 da Lei 2459/2005);
II - desrespeito às disposições referentes à iluminação e ventilação dos compartimentos da
edificação;
III - desrespeito ao valor mínimo fixado para o pé-direito, que é a distância vertical entre o
piso e o teto/forro de um compartimento;
IV - inexistência de garagem ou contrariedade aos parâmetros estipulados para sua
edificação;
V - taxa de ocupação superior ao percentual legal;
VI - desrespeito aos afastamentos frontais, laterais e fundos exigidos pela legislação em
vigor;
VII - construção de piscinas fora do afastamento.
$ 1º - No que se refere aos incisos |, Il e III, a base de cálculo da compensação urbanística e
da penalidade levará em consideração a metragem quadrada total do cômodo irregular.
$ 2º - No que se refere ao inciso IV, a base de cálculo da compensação urbanística e da
penalidade levará em consideração a metragem quadrada mínima de cada vaga (2,30m x 4,50m).
$ 3º - No que se refere ao inciso V, a base de cálculo da compensação urbanística e da
penalidade levará em consideração a metragem quadrada da diferença da taxa de ocupação.
$ 4º - No que se refere aos incisos Vl e VII, a base de cálculo da compensação urbanística e
da penalidade levará em consideração a metragem quadrada de todos os afastamentos ocupados
irregularmente.
DR. pmremraDE
É ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas
$ 5º - No caso de serem constatadas irregularidades de médio porte, o projeto arquitetônico
da obra será submetido à análise da Secretaria Municipal de Urbanismo, a qual determinará as
providências necessárias à sua aprovação.
Art. 14 - Caracterizam infrações graves:
| - desrespeito ao gabarito (número máximo de pavimentos) fixado pela legislação em vigor,
|| - taxa do coeficiente de aproveitamento superior ao percentual legal;
III - fechamento irregular de pilotis.
Parágrafo Único - As infrações graves deverão ser submetidas à análise do COMPURB para
deliberação, Outorga Onerosa do direito de construir e aplicação de quaisquer outros instrumentos
urbanísticos, que a SEMURB julgar necessário, dentro dos parâmetros legais.
Art. 15 - Caberá, ainda, a imposição da compensação urbanística e penalidade, nos casos
de obras constantes de intervenções, como reparação, restauração, demolição ou destruição,
dentre outras, em bens tombados ou inseridos em Zona Especial de Interesse Histórico - ZEIH,
realizadas sem a prévia e expressa autorização do Executivo Municipal, mediante parecer do
CONPATRI e do COMPURE.
Parágrafo Único — As compensações urbanísticas referidas neste artigo serão definidas e
calculadas pelo CONPATRI e homologadas pelo COMPURB.
Art. 16 — Nos casos que exigirem a apreciação do COMPURB, a Secretaria Municipal de
Urbanismo terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do aceite do
requerimento administrativo pela SEMURB para aprovar ou não os projetos arquitetônicos das
obras.
Parágrafo Único — Não sendo necessária a deliberação do COMPURB, o prazo máximo
para aprovação dos projetos arquitetônicos será de 90 (noventa) dias, contados a partir do aceite
do requerimento administrativo pela SEMURB.
" Art. 17 - Não caberá a compensação urbanística nos seguintes casos:
| — desrespeito à taxa de permeabilidade mínima exigida pela Legislação Urbanística
Municipal em vigor,
II - desrespeito à anterior decisão do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB,
em regular processo administrativo, a respeito de obra irregular ou clandestina, em execução ou
acabada;
Il - desrespeito à anterior decisão do Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio
Cultural e Natural de Itabirito - CONPATRI e do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Melhoria do Ambiente - CODEMA, em regular processo administrativo, a respeito
de obra irregular ou clandestina, em execução ou acabada;
IV - desrespeito a embargos da obra impostos em regular processo administrativo;
V - parcelamento do solo irregular e/ou clandestino;
VI - aspectos relativos a trânsito, preservação do patrimônio cultural e natural e/ou
condições ambientais específicas, cujo parecer técnico dos órgãos a que competem tais questões
seja negativo.
Júnior, 635 » cep 50-0 abirito » Minas Gerai
8 1º - A situação prevista no inciso | não é passível de compensação urbanística e deverá
ser adequada conforme legislação vigente e/ou apresentação de soluções técnicas, tais como
cobertura verde, captação de água pluvial, etc.
E PREFEITURA DE
é ITABIRITO
FE
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$ 2º - A situação prevista no inciso Il ensejará a apreciação do COMPURS, além das
punições previstas no Código de Obras.
8 3º - Quanto à situação prevista no inciso III, caberá ao conselho competente a análise e
deliberação, além da aplicação das punições estipuladas pelos mesmos e das previstas no
Código de Obras.
8 4º - Quanto à situação prevista no inciso IV, caberá aplicação das punições previstas no
Código de Obras.
n $ 5º - Quanto à situação prevista no inciso V, caberá aplicação das punições previstas na
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 18 - Ficam isentas da Compensação Urbanística:
| - os projetos desenvolvidos através de programas municipais de doação de projetos
arquitetônicos;
Il - habitação de Interesse Social (Zona Especial de Interesse Social - ZEIS), através de
parecer socioeconômico, ressalvados os casos citados no $ 2º do Art. 239 da lei 3325/2019.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 19 - O proprietário do imóvel ou o titular do direito de construir poderá solicitar análise
da Secretaria Municipal de Urbanismo sobre edificação construída e/ou a construir (obra nova),
que estejam em desacordo com a legislação urbanística, mediante requerimento protocolizado e
direcionado à referida Secretaria que, se for o caso, poderá encaminhá-lo para a análise do
COMPURB.
Art. 20 - O requerimento de que trata o Art. 19 deve ser apresentado em formulário próprio
acompanhado da seguinte documentação:
| - documento de responsabilidade técnica (ART ou RRT) emitido por profissional legalmente
habilitado;
II - projetos da edificação com a descrição das irregularidades existentes e a sua respectiva
metragem (quadro de áreas);
Ill - justificativa técnica das infrações assinada pelo RT e proprietário.
IV — cópia do IPTU e endereço da solicitação, registro de posse do imóvel, CPF e identidade
do proprietário;
V-— cópia da informação básica (caso tenha sido expedida);
VI — alvará de construção e projeto aprovado das edificações existentes no lote (caso
possua);
VII - no caso das obras construídas antes de 08 de Julho de 2019, deverão ser
apresentados documentos comprobatórios de que a edificação, objeto da regularização, foi
construída antes da referida data, podendo ser apresentado: ”
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A PESTURA DE
1. ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gera
Ele
a) histórico de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) plantas aerofotogramétricas;
c) imagens de satélite;
d) fotos ou outros documentos, que vinculem a edificação à data de registro da imagem.
Art. 21 - A imposição da penalidade constante do art. 2º da presente Lei será precedida de
processo administrativo regularmente instaurado, garantindo-se ao autuado o contraditório e a
ampla defesa.
Parágrafo Único - No caso do proprietário do imóvel sanar as irregularidades previstas nesta
Lei, ficará isento da imposição da compensação urbanística.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis
Municipais nº 2522, de 23 de agosto de 2006, a de nº 2699, de 05 de dezembro de 2008, bem
como as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de ju de 2020.
Voo.
Orlando /Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
a
E ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
E
PREFEITURA DE
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que“dispõe sobre a regularização de obras em
execução ou acabadas e dá outras providências”.
Com efeito, o presente projeto tem por finalidade
trazer disposições fundamentais acerca da regularização de obras em execução ou
acabadas, de maneira a instrumentalizar as ações da Secretaria Municipal de
Urbanismo e do Conselho Municipal de Política Urbana.
Considerando, portanto, a função social da
propriedade, e correlacionando-a com o instituto da compensação urbanística, do
princípio do usuário pagador e das externalidades negativas, verifica- se que o direito
de propriedade deverá ser exercido em função do direito de toda a coletividade a um
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A compensação urbanística, assim como a
compensação ambiental, não decorre da contrariedade absoluta à norma jurídica,
quando então se pode falar em ato ilícito stricto sensu e responsabilidade civil, mas sim
da desconformidade para com o fim econômico-social para O qual o direito de
propriedade foi instituído.
Como os direitos têm custos, como esses custos
fazem parte do conteúdo do direito, e como a propriedade tem uma função social,
correlacionada e funcionalizada ao direito difuso de todos à qualidade de vida
equitativa na cidade, deve-se valorar o custo desse direito difuso, atingido pelo uso
desmesurado de um em detrimento dos outros, e compensá-lo devidamente.
Consoante essa específica compreensão da
compensação urbanística e do princípio do usuário pagador, de acordo com as
externalidades negativas a eles correlatas, o utilizador do recurso ou promotor do
impacto deve suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização
do recurso.
A compensação urbanística tem por objetivo
fazer com que esses custos não sejam suportados nem pelo Poder Público, nem por
terceiros, mas pelo utilizador. E o custo real do impacto urbanístico deve ser apurado
consoante os estudos de impacto a serem analisados pelo Município, conforme exigido
pelo Estatuto da Cidade, em seu artigo 4º, Inciso Vl.
Da mesma forma que a compensação ambiental,
a compensação urbanística engendra uma obrigação, que pode ser cumprida sem que
a
patremina dE
sabhe ITABIRITO
Es
À E À PREFEITURA DE
À. ITABIRITO
Eu os
recursos do empreendedor sejam recolhidos diretamente ao erário. Após quantificada
em dinheiro essa obrigação, ela pode ser cumprida diretamente pelo empreendedor,
pois a contrapartida ao Poder Público pode ser paga em valor monetário ou de outra
forma, que dispuser a lei municipal específica, como a doação de áreas para parques
e escolas, numa tentativa de equilíbrio entre as áreas públicas e privadas.
A compensação deve ser fixada
proporcionalmente ao impacto para a sociedade tanto com a usurpação de um bem
coletivo, quanto para compensação de áreas públicas e privadas e suporte de
infraestrutura. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, que
pode ser fixado de acordo com o Relatório de Impacto de vizinhança e Impacto
Ambiental previstos no artigo 4º, Inciso VI, do Estatuto da Cidade.
- Assim, o próprio Município é que fixará o valor
da contraprestação. Conforme o Art. 30 do Estatuto da Cidade, o Município é que
determina a fórmula de cálculo e a contrapartida, e a fórmula de cálculo deve ser
baseada no relatório de impacto de vizinhança.
Desta forma, a configuração aqui proposta está
de acordo com os Arts. 2º e 4º do Estatuto da Cidade, ao determinar que a política
urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana. Por todas estas razões, chega-se à conclusão neste
trabalho de que a natureza da contrapartida da outorga onerosa é a de uma
contraprestação compensatória urbanística.
Com efeito, ultrapassadas a definição teórica
dos institutos, que ora se busca regulamentar, é importante também que se analise as
implicâncias práticas dessas mudanças, que se busca implementar.
Há que se ter em conta que, atualmente, as
reuniões do Conselho de Política Urbana estão prejudicadas em razão da inexistência
de regulamentação do instituto da compensação urbanística; assim sendo, diversos
protocolos se encontram paralisados, aguardando deliberação do Conselho. Portanto,
é absolutamente necessário que se proceda à regulamentação da compensação
urbanística e das demais formas de regularização de obras.
Ademais, há que se mencionar que o Artigo 239
da Lei Municipal nº 3325/2019 aduziu que a referida lei deveria ser regulamentada em
60 (sessenta) dias. No entanto, referida lei foi sancionada em 08/07/2019 e até o -
presente momento não foi regulamentada. Isto tem trazido à Secretaria Municipal de
Urbanismo um entrave na aprovação dos projetos, portanto, estão paralisados há
meses, aguardando a regulamentação da referida lei.
Os cidadãos itabiritenses não podem e nem
podem ficar aguardando tanto tempo, para se obter uma regularização de uma obra,
tão somente, por inércia do poder público. Por isso, há a necessidade de que o referido
projeto de lei seja analisado e aprovado por esta douta Câmara, em caráter de
urgência.
ME ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
EE
i À PREFEITURA DE
| dh. ITABIRITO
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em
regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e
distinta consideração.
ciosamente,
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
pROTO coLo
anta SL LSEL AS
mm
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ÁComistásge.
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Presidente
aprovado em 1º Discussão em / IJ
Presidente;
Aprovaaa em 2º Discussão em, Tm LL
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À Comissão de Redação EM femme
Presidente,
Aprovado em Redação Final am - — T—]
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ITABIRITO v. Quei lúnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas C
PREFEITURA DE
é ITABIRITO
Itabirito, 01 de junho de 2020.
Ofício nº 241/2020-GP
Assunto: Projeto de Lei - Encaminha
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a regularização de obras em
execução ou acabadas e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e
distinta consideração.
Atençgiosamente,
Doudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Pa
1204
EA o
Câmafa
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais