materia nº 70/2020

ÁFM] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 70 /2020
Estabelece as entidades religiosas e templos
de qualquer culto como atividade essencial em
períodos de emergência em saúde ou
calamidade pública no Munícipio de Itabirito —
MG.
Art. 1º. Esta lei estabelece as entidades religiosas e templos
de qualquer culto como atividade essencial em período de
emergência em saúde ou calamidade pública no Munícipio de
Itabirito - MG, sendo vedada a determinação de fechamento
total de tais locais.
Parágrafo Único: Poderá ser realizada a limitação do número
de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a
gravidade da situação desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo ser
mantido o atendimento presencial.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 01 de junho de 2020.
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Vereador
Dr. Edson
RECEBIDO
Diretóga Parlamentar —
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Piores.
JUSTIFICATIVA
O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso VI assim
estabelece:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Portanto, da simples leitura do texto constitucional tem-se que
é direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de
crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as
atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram
essenciais durante os períodos de crises, pois, além de toda a
atividade desenvolvida inclusive na assistência social, o papel
dessas instituições impõe atuação com atendimentos
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presenciais que ajudam a lidar com emoções das pessoas que
passam por necessidades.
Vê-se portanto que a Constituição Federal em seu art. 5º,
inciso VI garante a liberdade religiosa e o funcionamento
de tais locais sem a possibilidade de interferência de
poder público. Portanto, o presente projeto de lei visa
regulamentar e fechar brechas para uma atuação ilegal.
Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel
fundamental para auxiliar na propagação de informação
verdadeiras e auxiliam o poder público e as autoridades na
organização social em momentos de crises, uma vez que além
de oferecerem em diversos casos o auxilio material, auxiliam
através da assistência psicológica e espiritual, bem como na
orientação para o respeito as ações governamentais.
Ademais, o Decreto Federal 10.282/2020 em seu artigo 3º 8
1º, inciso XXXIX estabelece que as entidades religiosas são
consideradas serviços essenciais:
Serviços públicos e atividades essenciais
Art 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de
2020, deverão resguardar o exercício e o
funcionamento dos serviços públicos e atividades
essenciais a que se refere o $ 1º.
$ 1º São serviços públicos e atividades essenciais
aqueles indispensáveis ao atendimento das
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necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam
em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança
da população, tais como:
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza,
obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
No Plano Minas Consciente, aderido pelo município de
Itabirito, as atividades religiosas não foram inseridas nas
ondas por necessitarem de uma ótica diferenciada, além de
ser consideradas como serviços essenciais, e que dada a
garantia constitucional de livre exercício dos cultos
religiosos, sendo determinado que o Municipio deveria
manter a regulação durante este momento de pandemia
conforme orientações sanitárias específicas e normativos
cabíveis, principalmente no tocante à possibilidade de
aglomeração de pessoas.
Entretanto, o Poder Executivo, em grave descumprimento
de matéria constitucional, resolveu por meio do Decreto
13.185/2020 determinar o impedimento do funcionamento das
entidades religiosas, conforme manifestação juntada aos
autos do processo 5000581-08.2020.8.13.0319 no dia 25 de
maio de 2020, ao invés de criar normas sanitárias para
preservar e equilibrar o direito das entidades religiosas com a
saúde pública local.
Desta forma, a fim de evitar novos abusos que possam ferir a
normativa constitucional e também resguardar o direito das
entidades religiosas no Munícipio de Itabirito —- MG e a
relevância do tema para a sociedade e a necessidade de
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preservar os direitos fundamentais, mesmo em época de
Decretação de Emergência em Saúde ou Calamidade Pública,
pelos fatos e fundamentos expostos, submeto o presente
projeto de lei à apreciação dos nobres edis, conclamando o
apoio a esta iniciativa.
Itabirito, 01 de junho de 2020.
Vereador
Dr. Edson
PROTOCOLO
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