materia nº 71/2020

CÂMARA MUNICIPAL .
DE ITABIRITO
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Projeto de Lei n.º 34/9D%0
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
calçamento permeável em vias locais do
Município de Itabirito e dá outras
providências.
= Art. 1º) Fica estabelecido a obrigatoriedade da permanência de
calçamento permeável em vias locais sem cobertura asfáltica no
Município de Itabirito.
$ 1º — A obrigatoriedade do disposto no caput pode ser relativizada, à
exceção das áreas de estacionamento, para as faixas de rolamento em
função da declividade da via, conforme parâmetros a serem definidos
em regulamento.
8 2º — As vias locais existentes ainda sem calçamento implantado e as
vias locais propostas em projetos de loteamentos, devem receber
calçamento permeável, aplicando-se o disposto no 8 1º.
Art. 2º) O calçamento asfáltico hoje existente em vias locais deverá ser
substituído por outro permeável sempre que forem necessárias
intervenções de manutenção, conforme parâmetros a serem definidos
em regulamento, de forma que promova, progressivamente, o aumento
da área permeável do tecido urbano.
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Tem Tudo
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DE ITABIRITO
Art. 3º) A Prefeitura Municipal de Itabirito fica autorizada a realizar
estudo visando a implantação de um Plano de Implantação de
Calçamento Permeável para o Município, visando a substituição de
calçamentos impermeáveis hoje existentes nos logradouros públicos
municipais.
Art. 4º) Na implantação e/ou calçamento de novas vias, independente
da classificação dessas, as baias de ônibus e vagas de estacionamento
deverão ser implantadas com calçamento permeável, observado
restrições relacionadas à declividade, conforme parâmetros a serem
definidos em regulamento.
8 1º — Nas vias já dotadas de calçamento asfáltico, a implantação de
calçamento permeável nas áreas indicadas no caput será aplicada
sempre que forem necessárias intervenções de manutenção ou reforma.
Art. 5º) A Prefeitura Municipal de Itabirito deve regulamentar a presente
Lei no prazo de 120 dias.
Art. 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º) Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões, 01 de junho de 2020.
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Vereador
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Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de calçamento permeável em vias
locais do Município de Itabirito
Justificativa:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
As recorrentes inundações na área central do Município de Itabirito, em especial
a Avenida Queiroz Junior e Rua Doutor Eurico Rodrigues impõe medidas que
permitam reverter, a médio e longo prazo, os graus de impermeabilização aos
quais o tecido urbano foi historicamente submetido.
A manutenção da condição permeável das vias locais (aquelas que representam
a maior parte das vias da cidade) da cidade pode contribuir sobremaneira para
que a atual condição não seja agravada em um futuro próximo.
Da mesma maneira, a recomposição da cobertura permeável das vias dessa
categoria que vieram a ser asfaltadas, contribuirão para o aumento do volume
de água de chuva a ser absorvido pelo solo.
Soma-se a isso os novos loteamento aprovados nos últimos anos, passíveis de
operação, e consequentemente as demais áreas a serem permeabilizadas ao
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longo do tempo nas demais categorias de vias, pensamos que o presente Projeto
de Lei pode contribuir para evitar futuras situações de enchentes e alagamentos.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição de
legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade de calçamento permeável em vias
locais do Município de Itabirito.
Itabirito, 01 de junho de 2020.
Vereador
PROTOCOLO
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CÂMARA MIINICIE
Á Comissão de
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