materia nº 27/2020

| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Itabirito, 20 de maio de 2020.
Ofício nº 231/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 027/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 027/2020 que “Institui o Fundo
Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECM/.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento,
que a criação de fundos encontra fundamento constitucional no Art. 167, IX, da
CRFB/1988, in verbis:
Art. 167. São vedados:
(...)
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa.
No que toca, especificamente, aos fundos especiais,
tal qual o Fundo ora proposto pela Câmara Municipal por meio do Autógrafo de Lei que
se analisa, tem-se que a Lei Federal nº 4320/1964, que “Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados e do Distrito Federal”, traz a sua disciplina nos Arts. 71 a 74, como se percebe:
TÍTULO Vil
Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que
por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Ar. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos
especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo
positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que. instituir fundo especial poderá determinar normas
peculiares de ão
REFEITURA DE
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15» EE
modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente.
É dizer: fundos especiais são constituídos por
recursos financeiros destinados a finalidades específicas, previamente determinadas
em lei, devendo ser atingidas por meio de planos de aplicação igualmente detalhados.
Ademais, estão sujeitos ao controle inarredável do respectivo Tribunal de Contas.
Quanto à execução das despesas dos Poderes
Legislativos Municipais, com o advento da Emenda Constitucional nº 25/2000, que
acrescentou o Art. 29-A à Constituição Federal, bem como com a entrada em vigor da
Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução das despesas do Poder Legislativo,
obrigatoriamente, passou a ser efetivada de forma direta, pelo próprio órgão.
O Poder Executivo, portanto, arrecada receitas
públicas e, de acordo com o Art. 168, da CF/88, repassa, até o dia 20 de cada mês,
valores necessários à manutenção e funcionamento dos outros Poderes, que, por não
terem receita própria, contam apenas com tais recursos.
Assim dispõe o mencionado artigo 168 da CRFB/88:
“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o Art. 165, 8
9º.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
O que se percebe é que o próprio Legislador
mo Constituinte Derivado não previu a possibilidade de outra fonte de receita para o Poder
Legislativo, a não ser a proveniente do repasse do duodécimo.
A sistemática introduzida pelo Art. 29A da
Constituição, trazida pela Emenda Constitucional nº 58/2009, trata da limitação do total
da despesa do Poder Legislativo, representada por percentuais, variáveis de acordo
com a faixa populacional, a serem aplicados sobre o somatório da receita tributária e
transferências constitucionais efetivamente arrecadadas pela Municipalidade no
exercício anterior. Vejamos:
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º do Art. 153 e nos Arts. 158
e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
| - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000
(cem mil) habitantes;
Il - 6% (seis por cento) pa:
(cem mil) e
000 | Itabirito » Minas Gerais
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“ ITABIRITO
Hll - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001
(trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões)
de habitantes;
V- 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001
(três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
$ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de
seus Vereadores.
$ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
| - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
!l - não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês; ou
HIl - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
$ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara
Municipal o desrespeito ao $ 1º deste artigo.”
Com efeito, o estabelecimento da previsão
orçamentária das Câmaras de Vereadores não fica ao arbítrio da vontade Legislativa
Municipal, de maneira que é limitada por critérios constitucionais objetivos. Assim
sendo, o repasse de recursos do Executivo não se faz pela real necessidade da
Câmara ou pela simples liberação das verbas consignadas no orçamento do Município
para a manutenção do Poder Legislativo.
Portanto, para fixação do orçamento da Câmara de
Vereadores, deve ser observado o limite máximo de gastos conferidos ao Poder
Legislativo Municipal, pois, o Prefeito não poderá efetuar repasses que superem este
-— valor máximo de gastos, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, nos
termos do $ 2º, Inciso |, do Art. 29-A, da CRFB/88.
É dizer: o Poder Legislativo não detém competência
para arrecadar receitas públicas, de maneira a Constituição Federal garante recursos
necessários para o seu devido funcionamento, estabelecendo data para repasse do
seu duodécimo e quantia certa para as suas despesas, tanto é assim que, acaso o
Chefe do Poder Executivo repasse valor incorreto, incorrerá no crime de
responsabilidade.
Ademais, é importante deixar claro que a elaboração
do orçamento a ser executado pela Câmara Municipal é de competência do próprio
Legislativo, de modo que é encaminhado ao Executivo para ser inserido na proposta
orçamentária do Município. Esse movimento se deve ao princípio da unidade
orçamentária, segundo o qual deve existir apenas um orçamento para cada ente da
federação em cada exercício financeiro. “(...) com o fito de se evitar diversos
a
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Eua
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- ITABIRITO
orçamentos, o que baralharia a sua fiscalização, o princípio da unidade nega
autorizações paralelas (...)”!.
Portanto, há que se concluir que o referido dispositivo
constitucional fixa limites para as despesas totais do Poder Legislativo Municipal.
Com efeito, o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia já exarou entendimento no sentido de que “a única fonte de recursos
da Câmara Municipal provem do duodécimo repassado pelo Executivo, não lhe
cabendo o recolhimento ou a movimentação de qualquer numerário estranho àquele”?
A referida Corte de Contas baiana ainda preceitua
que,
“com relação à devolução aos cofres municipais dos saldos existentes ao
final do exercício financeiro, esta Corte de Contas, através da Resolução
TCM nº 222/92, art. 2º, inciso XLIV, enumera como motivo ensejador de
rejeição de contas: 'a ausência de devolução, ao erário, do saldo
financeiro da Câmara Municipal existente em 31 de dezembro de
cada exercício, à exceção dos recursos dos recursos financeiros que se
vinculam exclusivamente ao pagamento de 'Restos a Pagar, na exata
quantia dos compromissos correspondentes". (Grifos aditados)
Concluiu o TCM-BA, em seu Parecer nº 02702-17, de
cujo qual foram extraídos os trechos retrocitados, pela “ilegalidade da instituição do
Fundo Especial para Câmara Municipais do Estado da Bahia”*. Portanto, em situação
análoga à ora enfrentada, o referido Tribunal de Contas asseverou que
“o entendimento até o momento firmado por este Tribunal é de que a
o Câmara Municipal não é um agente arrecadador, sendo que a sua
fonte de receitas decorre do repasse do duodécimo pelo Executivo,
calculado nos termos do art. 29-A, da CF/88, e que, na hipótese de ao
final do exercício financeiro remanescer saldo, esse deve ser
devolvido à conta do Tesouro.” (Grifos aditados)
Portanto, verifica-se que o Autógrafo de Lei ora
analisado padece de vício de inconstitucionalidade, na medida em que infringe as
disposições constitucionais que limitam objetivamente o orçamento do Legislativo;
ademais, entende-se que o referido Fundo não atende ao melhor interesse público. |
1 LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5º ed. Ed. JusPodivm. Salvador,
2016. p. 100.
2 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA (TCM-BA).
PROCESSO Nº 08951-17. PARECER Nº 02702-17 (F.L.Q. Nº 49/2017). ORIGEM: CÂMARA
MUNICIPAL DE SALVADOR.
3 Idem.
4 Idem.
Idem.
a raeresTUs
A BIRI Av. Queir inior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
she ITABIRITO,
e
Diante do exposto, na medida em que se entende
existir vício de inconstitucionalidade, bem como contrariedade ao interesse público,
manifestamos, com fulcro nas disposições contidas Art. 38, IV, da Lei Orgânica
Municipal, o VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 027/2020, de autoria da Casa
Legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada
estima e consideração.
atencbabmente,
|
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNI DE ITÁBIRITO
Á Comissão de ESA ÍTDO
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|
Presidente
Aprovado em 1º Discussão em. fl /. |
Presidente: :
Aprovado em 2º Discussão em. / 1 |
Presidente:
Á Comissão de Redaçãoem.. / 1 |
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Aprovado em Redação Final em / f !
Presidente |
Á Sanção em / /
Promulgue -se em / 1
Presidente, !
A Sua Excelência o Senhor
RENE AMERICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais