materia nº 46/2020

| PREFEITURA DE
à,. ITABIRITO
Itabirito, 20 de maio de 2020.
Ofício nº 230/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 046/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 046/2020, que “concede isenção de
Imposto Predial Territorial Urbano no município de Itabirito para comerciantes atingidos
pelos decretos 13. 095, de 19 de março de 2020 e 13.100, de 20 de março de 2020, devido
à situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo COVID19 no exercício do
ano de 2020”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que
a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 38, traz as competências legislativas exclusivas do
Prefeito Municipal. Nesse sentido, diante do Autógrafo de Lei ora analisado, há que se
atentar ao disposto no inciso IV do referido dispositivo:
Art 38- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Iv- matéria tributária e orçamentária;
Com efeito, resta absolutamente claro que ao Legislativo
Municipal não compete propor medida legislativa que tenha por objeto matéria tributária.
Não é outro o propósito do projeto trazido no Autógrafo de Lei nº 046/2020, que visa
conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU para comerciantes atingidos
pelas normativas decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).
São, portanto, proposições que afrontam diretamente a
competência exclusiva do Executivo Municipal, de maneira que não merecem prosperar,
dado o inequívoco vício formal no tocante à iniciativa legal.
Ademais, há que se ter em conta que O referido
Autógrafo de Lei nº 046/2020 atenta contra a legislação eleitoral, conforme se extrai da
Recomendação da Promotoria Eleitoral nº 001/2020, que assevera claramente o que se
segue:
Recomenda-se ao Senhor Prefeito e aos Srs. Secretários Municipais,
1) Que não distribuam e nem permitam a distribuição, a quem quer que
seja, pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores ou benefícios durante
todo o ano de 2020, como doações de gêneros alimentícios, materiais de
construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de
água e/ou energia elétri ã
essão de direito real de uso de
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I À PREFEITURA DE
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imóveis para instalação de empresas, isenção total ou parcial de tributos
dentre outros, salvo se se encontrarem diante de alguma das hipóteses de
exceção previstas no mencionado art. 73, 810º, da Lei das Eleições:
calamidade, emergência e continuidade de programa social;
Ou seja, além de usurpar competência própria do
Executivo Municipal, o disposto no Autógrafo nº 046/2020 vai de encontro às disposições
da legislação eleitoral, bem como às recomendações da Promotoria Eleitoral do Município
Itabirito. Existe, portanto, uma vedação eleitoral que impede a concessão de benesse
tributária no ano em que se realiza o pleito.
Ademais, do ponto de vista técnico, há que se ter em
conta que o Autógrafo de Lei, a despeito de mencionar o instituto da “isenção”, fê-lo de
-— forma incorreta. Em verdade, seria o caso de se falar em “remissão”. Entende-se por
remissão a exclusão do crédito tributário, ocorrendo, portanto, após o lançamento
tributário. A remissão, portanto, difere da isenção (arts. 176 a 179, CTN), pois a última
ocorre antes do lançamento tributário e consiste na exclusão do mesmo.
In casu, o que se pretendeu através do Autógrafo foi, de
fato, a concessão de uma remissão, dado que o crédito tributário já havia sido lançado.
Portanto, houve um importante erro técnico na elaboração do texto, além, é claro, dos
demais vícios que o inquinam, conforme demonstrado acima.
Portanto, o Autógrafo de Lei nº 046/2020 possui vícios
insanáveis, estando em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal, com a legislação
eleitoral e, ainda, com a melhor técnica tributária, contrariando as próprias disposições do
Código Tributário Nacional.
Diante do exposto, constatados os vícios acima
expostos, manifestamos, com fulcro nas disposições contidas Art. 38, IV, da Lei Orgânica
Municipal, o VETO TOTAL ao referido Autógrafo de Lei nº 046/2020, de autoria da Casa
Legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
Atenciósamente,
Orlando Amorim Caldeira aROTOCO
PREFEITO MUNICIPAL 9/ TAÁ
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A Sua Excelência o Senhor
RENÊ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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