materia nº 53/2020

Itabirito, 29 de maio de 2020.
Ofício nº 240/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 053/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
> decide VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 053/2020 que “cria o fundo
. emergencial de combate à COVID-19 — FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos
da pandemia de novo coronavírus no Município de Itabirito/MG, e dá outras
providências”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento,
que a criação de fundos encontra fundamento constitucional no art. 167, IX, da
CRFB/1988, in verbis:
Art. 167. São vedados:
(=)
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
No que toca, especificamente, aos fundos especiais,
tal qual o Fundo ora proposto pela Câmara Municipal por meio do Autógrafo de Lei que
— se analisa, tem-se que a Lei Federal nº 4320/1964, que “estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados e do Distrito Federal”, traz a sua disciplina nos arts. 71 a 74, como se percebe:
TÍTULO VII
Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas
que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos
especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de |»
Orçamento ou em créditos adicionais. y
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Art 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o +,
saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido Y
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
À. ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas
peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de
qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas
ou órgão equivalente.
É dizer: fundos especiais são constituídos por
recursos financeiros destinados a finalidades específicas, previamente determinadas
em lei, devendo ser atingidas por meio de planos de aplicação igualmente detalhados.
Ademais, estão sujeitos ao controle inarredável do respectivo Tribunal de Contas.
Contudo, no caso em análise, pretende-se a
implantação de um Fundo que seria irrealizável do ponto de vista orçamentário,
conforme informou a Secretaria de Planejamento deste Município. Ocorre que, do
ponto de vista do orçamento municipal, não haveria rubrica específica para movimentar
os recursos do referido fundo, tornando-o inoperante.
Dessa feita, o autógrafo de lei não se sustenta do
ponto de vista prático, na medida em que sua exequibilidade se tornaria prejudicada do
ponto de vista orçamentário.
Portanto, entende-se que o referido Fundo não atende
ao melhor interesse público.
Diante do exposto, na medida em que se entende
pela contrariedade ao interesse público, manifestamos, com fulcro nas disposições
contidas art. 38, IV, da Lei Orgânica Municipal, o VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº
053/2020, de autoria da Casa Legislativa.
- Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Orlando amorim Caldeira cam
PREFEITO MUNICIPAL eme
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais