| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | Indica que seja sugerido ao Chefe do Executivo a suspensão da aplicação de juros e multa em decorrência de atraso pelo pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), devido a crise econômica estabelecida pela pandemia do Covid-19 e a decretação de emergência em saúde pública. |
| native_id | 4924 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Ê tel Renan e CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO INDICAÇÃO Nº 24 9/2020 Senhor Presidente, Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,que seja sugerido ao Chefe do Executivo a suspensão da aplicação de Juros e multas em decorrência de atraso pelo pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), devido a crise econômica estabelecida pela pandemia do Covid-19 e a decretação de emergência em saúde pública. Justificativa: Essa indicação visa atenuar o impacto da crise para as famílias e empresas que não podem pagar os impostos dentro do prazo, devido a situação econômica atual que o pais está enfrentando. Sala das Reuniões, em 25 de Maio de 2020. a h J / ta, ias de Morais Vereador PROCOCOLO Data QL , ia MO