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materia nº 262/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 262 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaIndico que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, a implantação de plataforma para o pagamento online de IPTU e demais taxas e impostos municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº 26.2 12020
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada
ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Fazenda, a implantação de plataforma para pagamento online
de IPTU e demais taxas e impostos municipais.
Justificativa: diante da pandemia do coronavírus e das medidas
preventivas fixadas, a adoção de sistema online evitará aglomerações
nas agências bancárias e demais locais destinados ao pagamento
de IPTU e demais impostos municipais.
PROTOCOLO
DATA 224004,2020
Itabirito, 22 de maio de 2020. ee E e mm
Vereador

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