materia nº 279/2020

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TA. À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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INDICAÇÃO Nº 72 9 | 2020
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, a implantação, em caráter
de urgência, de política pública de apoio às empresas negativadas
em Itabirito a ser viabilizada por meio do remanejamento de recursos
para a referida secretaria.
Justificativa: tal medida visa à manutenção das atividades dos
estabelecimentos afetados pela negativação e, por consequência,
dos empregos gerados, considerando ainda as restrições impostas
ao longo do período de combate ao coronavírus.
PROTOCOLO
Itabirito, 05 de junho de 2020. DATAQ da Z ps 020
Vereador