materia nº 73/2020

PROJETO DE LEI Nº 2 , de 08 de junho de 2020.
Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de
Segurança e Educação — CINSED, junto à Guarda Civil
Municipal de Itabirito, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado, junto à Guarda Civil Municipal de Itabirito, o Centro
Integrado de Segurança e Educação - CINSED, cujos membros serão voluntários, a
serem recrutados dentre os ocupantes do quadro de guardas municipais devidamente
formados e atualizados.
Art. 2º - O CINSED deve se ocupar de realizar planejamento, execução e
supervisão de ações educativas de caráter preventivo, visando a segurança, redução de
acidentes e outros temas correlacionados, utilizando-se linguagem adequada para cada
faixa etária.
Parágrafo Único - O CINSED deverá realizar campanhas na cidade com
diversos temas, principalmente para a comunidade escolar, a fim de informar, educar,
conscientizar e conduzir a reflexão de todos, promovendo o sentimento de humanidade,
consciência social, ética, moral e civilidade, de maneira a incentivar a adoção desses
valores.
Art. 3º - O CINSED será composto por integrantes efetivos da Guarda Civil
Municipal de Itabirito, que serão coordenados por superior imediato ou pelo comandante
da Guarda Civil Municipal de Itabirito.
Ar. 4º - Para integrar a equipe do CINSED o GCM deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - Ser servidor público efetivo;
Il - Ser voluntário;
HI - Ser comunicativo;
IV - Ter boa disciplina;
V-Ter flexibilidade de horários;
VI - Ter espírito de equipe e um histórico de boa convivência com os demais
colegas;
VII - Participar das reuniões, cursos, nivelamento e atualizações quando
convocado;
VIlI- Ser pontual;
IX- Não estar respondendo a processo administrativo e muito menos ter sido
penalizado em processo administrativo.
Art. 5º - O CINSED deverá implementar programas de educação de trânsito
nas escolas, nos próprios municipais, empresas, praças, ruas e avenidas, sem prejuízo
das campanhas e temas estabelecidos pelo CONTRAN e calendário escolar.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
Art. 6º - O CINSED poderá firmar parcerias com empresas e com as demais
Secretarias Municipais, para atuação em conjunto em ações, campanhas, ou programas
que estejam atreladas aos objetos da sua atuação.
Parágrafo Único — Todos os custos e procedimentos logísticos necessários à
execução das ações a que se refere o caput do Art. 6º serão de responsabilidade da
Secretaria solicitante ou empresa parceira.
Art. 7º - O CINSED contará com, no mínimo, 01 inspetor, devendo este ser um
membro ativo.
Parágrafo Único - Caso haja a necessidade de mais inspetores para
organização do serviço, aqueles terão de ser promovidos dentro da estrutura.
Ar. 8º - O Guarda Civil Municipal que esteja desempenhando atividades
enquanto membro do CINSED deverá exercê-las devidamente uniformizado, conforme
regulamento da Guarda Civil Municipal de Itabirito/MG.
Parágrafo Único - O armamento poderá ser dispensado quando a ação
receber apoio de outros guardas devidamente armados e equipados, por restrição médica
ou em atividades internas.
Art. 9º - Os procedimentos de atuação dos membros do CINSED, bem como
suas atribuições, deverão seguir procedimentos operacionais padrão (POP) do referido
Centro, observado o acervo de direitos legais e sem prejuízo da observância estrita do
regulamento da Guarda Civil Municipal de Itabirito.
Parágrafo Único - O agente cuja ação ou omissão for contrária aos imperativos
legais pertinentes, será enquadrado nas disposições do regulamento disciplinar da
Guarda Civil Municipal de Itabirito/MG e do Estatuto do Servidor Público do Município de
Itabirito, sem prejuízo das eventuais providências e sanções cabíveis nas esferas civil e
criminal.
Art. 10 - Os membros do CINSED deverão estar sempre disponíveis, para as
atividades operacionais solicitado pelo comandante.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de junho de 2020.
Dedo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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A O rmuiunaDE
asihe ITABIRITO,
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
a PREFEITURA DE
: ITABIRITO
BI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo,
que“dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Segurança e Educação — CINSED-
conforme especifica e dá outras providências”.
+ Com efeito, o presente projeto tem por finalidade criar um órgão, junto à
Guarda Municipal de Itabirito, com a finalidade de promover ações e atividades
educacionais para a sociedade itabiritense em geral.
O Centro Integrado de Segurança e Educação servirá para a execução de
diversas atividades relacionadas a saúde, segurança pública e ética. Todas elas serão,
portanto, direcionadas aos mais diferentes estratos sociais, idades e bairros do
Município, sempre com o intuito de levar informação qualificada e bons hábitos à
sociedade.
Finalmente, há que se ter em conta que trata-se de uma ação que não
implicará em gastos relacionados à contratação de pessoa, dado que será executada
por membros da própria Guarda Civil Municipal, destacados através de processo
objetivo de seleção, conforme determina o próprio Projeto de Lei.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais