materia nº 74/2020

Ji CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 74, de 08 de junho de 2020.
Fixa o valor do subsídio dos
Vereadores - para. vigorar na
legislatura de 2021 - 2024.
Art. 1º - Os Vereadores serão remunerados por meio de-subsídio, nos termos do $
4º do art. 39 da Constituição Federal, e do art. 24, VI, da Lei Orgânica Municipal,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O subsídio mensal dos agentes políticos indicados no caput deste
artigo, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.100,37 (seis mil e cem reais e
trinta e sete centavos), para o mandato correspondente ao período da Legislatura de
2021 a 2024.
Art. 2º - O valor dos subsídios fixados nesta Lei corresponde ao pagamento de 04
(quatro) reuniões ordinárias plenárias mensais, previstas regimentalmente e será
pago ao Vereador que comparecer às deliberações da Ordem do Dia.
8 1º - O Vereador que se ausentar da reunião durante a Ordem do Dia, sem motivo
previamente justificado, aceito pelo Presidente e registrado em ata, não receberá o
valor correspondente a “4 (um quarto) do subsídio mensal, por reunião.
$ 2º - O subsídio mensal dos Vereadores que se fizerem presentes não sofrerá
prejuízo quando não se realizar a reunião por falta de quórum ou ausência de
matéria a ser votada.
g 3º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos
parlamentares e quando a reunião ordinária recair em dia de feriado,
independentemente de convocações de sessões legislativas extraordinárias.
Art. 3º - As sessões plenárias extraordinárias, nos termos do art. 57, 87º da
Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 4º Os subsídios dos Vereadores serão revisados nas mesmas datas e nos
mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, mediante Lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal,
em obediência ao previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme a
ral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Riagamuro
variação do ano civil imediatamente anterior apurada pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.
8 1º - Se a divulgação do resultado do INPC/IBGE não se der até o dia 20 de janeiro
de cada ano, a revisão será feita no mês seguinte, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro do mesmo ano.
$ 2º - A Câmara Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 c/c os incisos V e VI do
art. 29, ambos da Constituição Federal, apurará o índice aplicável e o comunicará ao
Poder Executivo, de forma a preservar O princípio da isonomia determinado no art.
5º da mesma Constituição.
8 3º - A efetivação da revisão dar-se-á automaticamente com a apresentação da
comunicação de que trata o $ 2º deste artigo, salvo apenas se ela implicar prejuízo
ao cumprimento de limite constitucionalmente previsto para os agentes políticos
municipais.
8 4º - Na hipótese de deflação, o índice respectivo deixará de ser aplicado, por força
da proibição prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser
ela, no entanto, considerada na aplicação de eventual revisão no ano seguinte.
8 5º - No primeiro ano do mandato, o índice de atualização será proporcional ao
número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 5º Fica concedido aos Vereadores o direito ao recebimento do 13º (décimo
terceiro) subsídio, integral ou proporcional ao tempo de exercício do mandato,
devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do
mandato, além das férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do
subsídio, devidas após cada período de 12 meses ou proporcionais ao tempo de
exercício.
Art. 6º As necessidades de materiais, equipamentos, e mobiliário para o exercício do
mandato parlamentar serão satisfeitas diretamente pela Câmara Municipal, mediante
processos de aquisição definidos nos termos da legislação federal de licitações,
observada a regulamentação pertinente contida em deliberação da Mesa Diretora.
8 1º O atendimento às necessidades dos gabinetes parlamentares deverá ser
planejado de forma a evitar estoques, cabendo a cada um deles solicitar, com
antecedência mínima, nos termos da resolução própria, O material ou o serviço
necessário na periodicidade prevista em contrato, em tempo de se requisitar a
entrega ao fornecedor respectivo.
S 2º Nos termos do art. 8º, a partir da vigência desta lei, ficam revogadas as
Resoluções nº 15 de 04 de setembro de 2008, e nº 01 de 28 de janeiro de 2013.
Art. 7º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica.
HEM) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Sala das reuniões, 08 de junho de 2020.
Vereador Renê Américo da Silva
Presidente
Antônio de Oliveira Bosco
Vice-Presidente
Geraldo Gonçalves Mendanha
Secretário
a! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Mera ra!
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei cumpre o disposto no art. 21, VI da Lei Orgânica do
Município de Itabirito, que assim dispõe:
Art. 21 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre
outras:
(..)
VI- Fixar, até trinta dias antes das eleições majoritária e proporcional Municipal, por lei de sua
iniciativa para viger na legislatura subsequente, observado os incisos V e VI do artigo 29 e o
que dispõe os artigos 37, X e XI, 150 Il, 153 Ill e 153 8 2º, |, da Constituição Federal, os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais;
O projeto está em consonância com o disposto na Constituição Federal,
art.29, VI que disciplina que determina que o subsídio dos Vereadores será fixado
pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
Há que se considerar também que durante o ano de 2019 e 2020, os
parlamentares não tiveram direito a revisão geral anual e que do valor bruto do
subsídio são descontados valores de contribuição do INSS e Imposto de Renda.
Cumpre salientar que os Vereadores desempenham função de suma
importância e representam diversos setores de sociedade itabiritense, direitos de
maioria e minorias e constituem o Poder de Todos, o poder no qual há o
pluripartidarismo, a representação de todas as classes sociais da cidade.
Sala das reuniões, 08 de junho de 2020.
Vereador Renê Américo da Silva
Presidente
Antônio de Oliveira Bosco
Vice-Presidente
Geraldo Gonçalves Mendanha
Secretário