materia nº 111/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº:::/2020
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, que
seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, o Sr. Orlando Caldeira
NOTA DE REPÚDIO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
ADMINISTRATIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DA
AUTOTUTELA, elaborado e assinado por diversas entidades
religiosas (assinatura em anexo), pelos fatos e fundamentos
elencados abaixo, retirados do documento original:
Considerando o Decreto 13.184 de 15 de maio de 2020, em que o
Município de Itabirito dispõe que seguirá as diretrizes estaduais do
Plano Minas Consciente, criado pela Deliberação do Comitê
Extraordinário nº 39, de 29 de abril de 2020, para retomada das
atividades econômicas.
Considerando que no Plano Minas Consciente as atividades
religiosas não foram inseridas nas ondas por necessitarem de uma
ótica diferenciada, além de ser considerada como serviços essenciais,
e que EM VIRTUDE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE
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LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS, bem como a
não necessidade de alvará de funcionamento para locais que realizem
essas atividades, a CNAE correspondente foi excluída da matriz,
DEVENDO MANTER A REGULAÇÃO DURANTE ESTE
MOMENTO DE PANDEMIA CONFORME ORIENTAÇÕES
SANITÁRIAS ESPECÍFICAS E NORMATIVOS CABÍVEIS,
PRINCIPALMENTE NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE
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AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Considerando que no dia, 18 de maio de 2020, no gabinete executivo,
reuniram-se com o Prefeito do Município, algumas lideranças
religiosas juntamente com os vereadores Tila do Social e Dr. Edson,
PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
qualquer tempo, a depender das orientações das
autoridades sanitárias federais, estaduais e
municipais competentes.
Considerando que na mesma Ação Civil Pública, na data de hoje, 25
de maio de 2020, o Município em detrimento das informações
requeridas pelo Parquet, manifestou que as atividades religiosas não
foram definidas nas ondas do Programa Minas Consciente, sendo
excluídas por necessitarem uma ótica diferenciada de tratamento e
que através do Decreto Municipal 13.185/2020, disciplinou a questão
do art. 6º.
As entidades religiosas não concordam, não compactuam é repudiam
as decisões tomadas pelo Prefeito Municipal, uma vez que os cultos
religiosos são considerados atividades essenciais pelo próprio Plano
adotado pelo Município, cabendo exclusivamente ao mesmo definir
as normas sanitárias para estabelecer o funcionamento dos templos
seguindo todas as diretrizes determinadas.
Assim, as entidades religiosas abaixo assinadas requerem a
reconsideração do Prefeito do Município para regulamentar,
conforme explicita o tópico 6.2.6 do Programa Minas Consciente
e que, reafirma a garantia constitucional do livre exercício dos
cultos religiosos revogando assim o artigo 6º do Decreto
10.185/2020 e criando orientações sanitárias específicas e normativas
cabíveis para resguardar o direito deste importante segmento na
realização de suas reuniões.
Sala das Reuniões, em 01 de Junho de 2020.
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Vereador
Dr. Edson
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
no qual foram apresentadas informações contidas no Programa Minas
Consciente, adotada pelo município de Itabirito, reiterando que o
programa adotado não coloca as entidades religiosas nas ondas,
sendo ainda na oportunidade, apontados os decretos federais nº
10.282 de 20 de março de 2020, 10.288 de 22 de março de 2020 e
10.292 de 25 de março de 2020 que constam no referido
programa.
Considerando que as entidades religiosas estavam cumprindo todas
as exigências sanitárias estabelecidas pelo executivo, conforme termo
de responsabilidade devidamente assinado e protocolado.
Considerando o acordo verbal estabelecido pelo Prefeito no dia 18 de
maio de 2020 e as entidades religiosas onde o mesmo se
comprometeu a editar novo decreto determinando a continuidade das
atividades dos templos religiosos.
Considerando também na mesma data, abaixo assinado entregue com
mais de 3 mil adesões, recolhidas em 24 h de mobilização para o
retorno das manifestações religiosas.
Consideração Ação Civil Pública nº 5000581-08.2020.8.13.0319
interposta pelo Ministério Público de Minas Gerias em face ao
Município de Itabirito, em que o mesmo manifestou para o
Município esclarecer sobre o funcionamento das atividades religiosas
(tendo em vista que o plano se refere ao restabelecimento das
atividades econômicas no território do Estado, nos termos da
Deliberação COVID-19, nº 39, de 29/04/2020.
Considerando o Decreto 13.185/2020, publica no dia 18 de maio de
2020, que estabelece em seu art. 6º, in verbis:
Art. 6º As igrejas, templos religiosos e congêneres
ficam temporariamente impedidos de funcionar,
podendo tal situação se revista pelo Município a