materia nº 113/2020

À A CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 1132 2020
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Fazenda, solicitando as seguintes informações no
contexto do coronavírus em Itabirito:
a) Considerando o rol de medidas contempladas no estado de
calamidade pública, reconhecido pela Assembleia Legislativa
de Minas Gerais no último dia 14, qual é o planejamento da
gestão municipal no tocante aos índices de despesas com
pessoal e dívida pública?
b) Há perspectiva - ou, já tendo sido realizadas, qual o valor -
de compras sem licitações?
c) Qual a perspectiva de queda na arrecadação municipal
prevista para o exercício de 2020 em razão das restrições
impostas pelo combate ao coronavírus e demais medidas
econômicas emergenciais adotadas pelo município?
d) Qual a perspectiva de aplicação de recursos municipais em
ações de saúde e combate ao coronavírus e medidas de
cunho social, cultural e de desenvolvimento econômico em
apoio aos segmentos e à população itabiritense?
e) Houve - em caso positivo, qual o valor - repasse de recursos
estaduais ou federais com tal finalidade?
f) Consideradas as medidas preventivas e de combate ao
coronavírus já adotadas ou programadas, qual a projeção
de impacto no orçamento para o exercício de 2021?
Justificativa: tal solicitação, alicerçada na função fiscalizadora
de Poder Legislativo, tem como objetivos a garantia da qualidade
dos serviços essenciais prestados à população de Itabirito, bem
como do apoio aos mais diversos segmentos em meio às restrições
impostas pelas medidas de combate ao coronavírus.
Itabirito, 29 de maio de 2020.
PROTOCOLO
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BIDO POR