materia nº 292/2020

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Dezageer eo mat
. 10)
INDICAÇÃO Nº Gl ,2020
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada
ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, a prorrogação do prazo de vigência
da Lei Municipal nº 3401/2020, conforme previsão de seu art. 11.
Justificativa: a referida prorrogação possibilitará que novos
MEl's e MPE's sejam contemplados, minimizando os impactos
econômicos decorrentes do prolongamento da pandemia e das
restrições visando ao enfrentamento ao coronavírus e, com isso,
resultando na sobrevivência das empresas e na manutenção do
emprego e renda de diversas famílias itabiritenses.
Itabirito, 19 de junho de 2020.
Vereador
PROTOCOLO
para Z Eu
ESÉBIDA POR