materia nº 293/2020

6
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ad
INDICAÇÃO Nº O 3 12020
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada
ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, a prorrogação por pelo menos três
meses da suspensão de cobrança de parcelas dos beneficiários
do Fundi que possuem contrato de financiamento vigentes prevista
no art. 1º do Decreto Municipal nº 13.124, de 02 de abril de 2020.
Justificativa: a referida prorrogação impedirá que as parcelas
representem oneração extra aos beneficiários em um momento de
incerteza sobre a retomada das atividades diante do prolongamento da
pandemia e das restrições visando ao enfrentamento ao coronavírus.
Itabirito, 19 de junho de 2020.
PROTOCOLO
DATA E
“h É
ECEBIDO POR