| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADES DA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA EM PROCESSOS DE ESCAVAÇÃO E/OU MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS EM ÁREAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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