materia nº 76/2020

| EM ; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ES Faris ca
PROJETO DE LEI Nº Y, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a elaboração e atualização de
Laudo Técnico das Condições do Ambiente
de Trabalho - LTCAT para caracterização
de insalubridade, bem como do respectivo
grau de risco, dos servidores públicos do
Município de Itabirito envolvidos no
enfrentamento à pandemia do coronavírus -
Covid-19, na forma do art. 99 da Lei
Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014,
e dá outras providências.
Art. 1º - Em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública
no Município de Itabirito, declarada por meio do Decreto Municipal nº
13.086, de 17 de março de 2020, e da Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, deverá a Administração Municipal, nos termos do art.
99, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014,
providenciar atualização do Laudo Técnico das Condições do Ambiente
de Trabalho - LTCAT para caracterização de insalubridade, bem como
do respectivo grau de risco, dos servidores públicos do Município de
Itabirito envolvidos no enfrentamento à pandemia do coronavírus -
Covid-19.
8 1º - Aplicam-se as disposições do caput, mediante convocação a
ser realizada pela Administração Municipal até 30 (trinta) dias corridos
após a entrada em vigor desta Lei, aos servidores públicos do Município
de Itabirito que já percebam adicional de insalubridade e estejam
desempenhando suas funções regulares na UPA, UBS's e demais
serviços de saúde em âmbito municipal no contexto de enfrentamento à
pandemia do coronavírus ou estejam, em caráter temporário,
desempenhando funções nas barreiras sanitárias.
8 2º - Aplicam-se as disposições do caput, mediante requerimento
do servidor, aos servidores públicos do Município de Itabirito cujas
funções regulares não tenham justificado a percepção de adicional de
insalubridade, conforme LTCAT providenciado anteriormente, e que
estejam desempenhando funções, em caráter temporário, na UPA,
UBS's, barreiras sanitárias e demais serviços de saúde em âmbito
municipal no contexto de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
8 3º - A atualização do LTCAT na forma prevista no 8 2º deverá
ser realizada até 30 (trinta) dias corridos após o protocolo do
requerimento junto à Administração Municipal.
Art. 2º - Os servidores públicos do Município de Itabirito sem
anterior registro de LTCAT providenciado pela Administração Municipal,
nos termos do art. 99 da Lei Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014,
e que estejam desempenhando funções, em caráter temporário, na
UPA, UBS's, barreiras sanitárias e demais serviços de saúde em âmbito
municipal no contexto de enfrentamento à pandemia do coronavírus
serão submetidos, mediante requerimento do servidor, à avaliação
para elaboração de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de
Trabalho - LTCAT para caracterização de insalubridade, bem como do
respectivo grau de risco.
Parágrafo Único - A avaliação prevista no caput deverá ser
realizada até 30 (trinta) dias corridos após o protocolo do requerimento
junto à Administração Municipal.
Art. 3º - Contratados pela Secretaria Municipal de Saúde para
atender à emergência em saúde pública, na forma do art. 4º do Decreto
Municipal nº 13.086, de 17 de março de 2020, e que estejam
desempenhando funções na UPA, UBS's, barreiras sanitárias e demais
serviços de saúde em âmbito municipal serão submetidos, mediante
requerimento do contratado, à avaliação para elaboração de Laudo
Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT para
caracterização de insalubridade, bem como do respectivo grau de risco.
Parágrafo Único - A avaliação prevista no caput deverá ser
realizada até 30 (trinta) dias corridos após o protocolo do requerimento
junto à Administração Municipal.
Art. 4º - Sendo constatado direito à percepção do adicional ou
aumento do grau de insalubridade, em conformidade com a previsão
desta Lei, será considerado como marco inicial para concessão a data
de publicação desta Lei, na hipótese do art. 1º, 8 1º, ou a data do
requerimento do servidor ou do contratado, nas demais hipóteses.
Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, devendo
estabelecer a base de cálculo e a forma de pagamento, inclusive
retroativo, nos termos do caput, caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
vigência enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde
Pública no Município de Itabirito em razão da pandemia do
coronavírus - Covid-19, na forma do Decreto Municipal nº 13.086, de
17 de março de 2020.
Parágrafo Único - Os Laudos Técnicos das Condições do
Ambiente de Trabalho - LTCAT's providenciados em razão desta Lei
terão vigência enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde
Pública no Município de Itabirito em razão da pandemia do coronavírus -
Covid-19, na forma do Decreto Municipal nº 13.086, de 17 de março de
2020, restabelecendo-se, após sua revogação, o grau de risco
caracterizado em LTCAT anterior, na hipótese do art. 1º, 8 1º, ou
cessando o direito à percepção do adicional, nas demais hipóteses.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itabirito, 18 de junho de 2020.
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a elaboração
e atualização de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de
Trabalho - LTCAT para caracterização de insalubridade, bem como do
respectivo grau de risco, dos servidores públicos do Município de
Itabirito envolvidos no enfrentamento à pandemia do coronavírus -
Covid-19, nos termos da Lei Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014.
A determinação de que a Administração Municipal providencie a
atualização ou, nas hipóteses especificadas, proceda à elaboração de
Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT
representa importante medida de resguardo dos direitos do servidor
municipal abrangido por este Projeto de Lei, considerando a Situação de
Emergência em Saúde Pública no Município de Itabirito, declarada por
meio do Decreto Municipal nº 13.086, de 17 de março de 2020.
Com efeito, mediante convocação ou a requerimento do servidor, nos
termos deste Projeto de Lei, terá o servidor municipal envolvido no
enfrentamento à pandemia, seja na UPA, UBS's, demais serviços de
saúde ou barreiras sanitárias, efetivamente garantida a submissão à
avaliação das condições de trabalho em seu estado atual,
eventualmente contemplando, caso constatado, aumento do grau de
insalubridade ou, mesmo, do direito à percepção do adicional.
Tendo em conta a relevância do tema e a importância de garantir a
produção de efeitos da legislação vigente em um contexto de
emergência, especialmente diante da escalada do número de casos de
coronavírus em Itabirito, do destacado envolvimento dos servidores da
Saúde no enfrentamento à pandemia e, com isso, das possíveis
implicações sobre suas rotinas de trabalho, venho apresentar essa
proposição legislativa para apreciação e análise.
Itabirito, 18 de junho de 2020.
Vereador