| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$1.700.000,00 |
| native_id | 5002 |
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h PREFEITURA DE 4 ITABIRITO PROJETO DE LEI Nº ff | de 19 de junho de 2020. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: I 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.014 SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.014.001 FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL 02.014.001.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.014.001.08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 02.014.001.08.243.0892 BLOCO PROT. SOC. MAC 02.014.001 08.243.0892.1886 OBR.AMPL.EQUIP.MATER.PERM.CRIANÇ.ADOL. 02.014.001.08.243.0892.1886.449051 Obras e Instalações 02.014.001 '08.243.0892.1886.449051 200 Recursos Ordinários (Superávit) 02.014.001 08.243.0892.1886.449051.200 R$1.700.000,00 Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial autorizado no Art. 4º será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, conforme prerrogativa prevista no Art. 43,8 1º, Inciso Ida Lei Federal 4.320/1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. prefeitura Municipal Itabirito, 19 defunho de 2020. Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL EA A = pegpemunaDe Ê A ds o ITABIRITO pv. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais E PREFEITURA DE P É 4 ITABIRITO Irrrosss Bi Itabirito, 19 de junho de 2020. Ofício nº 273/2020-GP Assunto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente, Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente”. Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Orlando Amorim Caldeira e PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. RENÉ AMÉRICO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de ITABIRITO — MG. ITABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000! Itabirito » Minas Gerais