materia nº 79/2020

PREFEITURA DE
“ITABIRITO
PROJETO DE LEINº Z2), de 19 de junho de 2020.
Inclui dispositivo no Plano Plurianual de Investimentos
vigente — PPA 2018/2021.
Art. 1º - Fica incluído no Anexo Il da Lei Municipal nº 3236, de 30 de novembro de
2017, o PPA 2018-2021, no quadro de Ações Integrantes do programa, no irograrna 0892 -
Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade, o seguinte: ;
Programa 0892 Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade
E Órgão ....02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 02.014 SEMAS-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-unidade...... 02.014.001 FDO MUNIC. ASSIST.SOCIAL
Função... serem .02.014.001.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função....... 02.014.001.08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
AÇÃO sssuanosese 02.014.001.08.243.0892.1886 Obr.Ampl.Equip.Mater. Perm.Crianç.Adol.
Valor estimado p/ 2020: R$ 850.000,00
Valor estimado p/ 2021: R$ 850.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Itabirito, 19 de junh de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
à PREFEITURA DE
- ITABIRITO
Itabirito, 19 de junho de 2020.
Ofício nº 274/2020-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Inclui dispositivo no Plano Plurianual de
Investimentos vigente - PPA 2018/2021".
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com
a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Ate samente,
j .
Orlando Amorim Caldeira
Ps PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. —
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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sd, ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Geri
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ITABIRITO
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À PREFEITURA DE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores, Sr?. Vereadora,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este projeto de lei para
viabilizar a execução orçamentária do Termo de Compromisso firmado entre o
Ministério Público e o Município de Itabirito, cujo objeto implica na destinação de parte
da medida compensatória a ser paga pela empresa Herculano Mineração Ltda., com a
finalidade de construção de um projeto de educação ambiental e abrigo institucional
sustentável para acolhimento provisório de adolescentes afastados do convívio familiar
por meio de medida protetiva prevista no Art. 101 da Lei 8.069/90.
Informamos que a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/99)
determina ao Poder Público, nos termos dos Art. 205 e 225 da CF/88, definir políticas
públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em
todos os níveis de ensino e engajamento da sociedade na conservação, recuperação e
melhoria do meio ambiente;
O que o acolhimento é um serviço público, já que satisfaz as necessidades da
coletividade, visando o bem — estar socioambiental e deve proporcionar o
desenvolvimento de atividades em regime de coeducação e a participação na vida da
comunidade local.
A população da cidade vem crescendo e dessa forma aumenta de igual modo as
necessidades sociais de acolhimento e abrigamento de adolescentes, sendo vedado
por força de lei, ao município esquivar-se de tais obrigações;
Há na sociedade um aumento exponencial no uso e abuso de drogas, sendo a
vítima favorita do tráfico os menores de idade, em especial aqueles que encontram se
em situação mais vulnerável;
Há também, em toda a sociedade brasileira, não sendo diferente em nossa
cidade, inúmeras famílias em condições de fragilização e/ ou rompimentos dos vínculos
familiares e de direito, com fortes fatores de desagregação, como abuso de álcool e
drogas, pais cumprindo pena, e abandono afetivo e intelectual;
Desta forma, os organismos internacionais e nacionais, instituições públicas e
privadas, tem aumentado as exigências por melhorias e apresentações de resultados
concretos no acolhimento do menor em estado de vulnerabilidade;
Com isso, a concretização e cumprimento do Termo de Compromisso firmado
com o Ministério Público, na realização de um projeto de tal monta irão,
indubitavelmente, projetar Itabirito no cenário Estadual, Nacional e até mesmo
Internacional como cidade exemplo de acolhimento e de amparo aos adolescentes;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000] Itabirito » Minas Gerais
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ITABIRITO
Tal projeto poderá, e certamente irá transformar toda uma geração de jovens,
para o despertar de uma consciência ecológica. Questão da mais alta relevância no
mundo moderno, pois, o prédio deverá ser construído de maneira ecologicamente
correta minimizando os impactos da construção e aproveitando ao máximo os bens
naturais, como a luz natural, a ventilação natural, o aproveitamento das águas das
chuvas, etc., motivo pelo qual, propiciará alem do acolhimento institucional, a interfase
com as instituições escolares de Itabirito e até, quem sabe, de outros municípios;
O cumprimento do Termo de Compromisso também proporcionará e fomentará a
iniciação científica com o fornecimento de bolsa de estudo para alunos dos ensinos
fundamental, médio e superior do Município;
Alem disso, objetiva-se proporcionar aos adolescentes institucionalizados o
desenvolvimento de atividades coeducacionais, participando ativamente da vida da
comunidade local e com aprofundamento na formação socioambiental;
Segundo o Ministério Público no Termo de Compromisso firmado, atualmente, o
Município dispõe de serviço de acolhimento institucional prestado por entidade não
governamental, contudo, a estrutura física entidade não atende as exigências
constantes do documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para
crianças e adolescentes”, aprovado pela Resolução Conjunta do CONANDA/CNAS nº
01/200, tampouco os critérios de acessibilidade previstos na Lei 10.098/2000;
A não aplicação do recurso ocasionará o descumprimento das obrigações
impostas pelo Termo de Compromisso, implicando na devolução da quantia e multa
diária.
Diante dos fatos narrados acima, o referido projeto se faz necessário uma vez
que não foi previsto no orçamento vigente e por determinação da Lei Complementar nº
101/2000, em seu art. 5º, a viabilização orçamentária implica em compatibilização dos
instrumentos legais de controle do erário, quais sejam o PPA, a LDO e a LOA, sendo
que este projeto de lei se refere à inclusão de dispositivo do Plano Plurianual.
Assim, é chegada a vez da Câmara Municipal de apreciar o presente projeto
para beneficiar gerações futuras.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e por ser providência em
cumprimento da determinação do Ministério Público, contamos com a sua unânime
aprovação em regime de urgência.
Itabirito, 18 de junho de 2020. |
Orlando mórim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais