materia nº 123/2020

ã Eq | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº 143 | 2020
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando as seguintes
informações referentes ao processo licitatório para instalação de
empresa na área anteriormente ocupada pela Delphi:
a) Qual a razão de O edital não ter contemplado os critérios
determinados na Política Municipal de Desenvolvimento e
Diversificação Econômica e na Lei Municipal nº 3.391/2020,
resultado de Projeto de Lei de minha autoria, recentemente
sancionada pelo Prefeito, assegurando 80% das vagas de
emprego para trabalhadores de Itabirito, sendo 10% desse
contingente para o primeiro emprego?
b) Há, por parte do Poder Executivo, planejamento para que
as condições de utilização e instalação da empresa no
referido espaço sejam submetidas à análise do Poder
Legislativo por meio de projeto de lei específico ou,
mesmo, da Comissão de Indústria, Comércio e Mineração
da Câmara Municipal?
c) Apresentação das propostas das empresas participantes
do processo de licitação ao Legislativo;
d) No tocante à empresa vencedora, quais são: seu porte;
segmento de atuação; previsão de faturamento e geração
de receitas para o município por meio de impostos e afins;
previsão de investimentos em Itabirito; e perspectiva de
geração de empregos em curto e médio prazo, bem como
se as contrapartidas a serem oferecidas pela empresa
serão formalizadas em termo específico.
Justificativa: diante da relevância econômica da referida
área e considerada a robusta legislação vigente no Município
de Itabirito no tocante a políticas de desenvolvimento e de
diversificação econômica, faz-se necessária análise cautelosa do
processo, bem como das decisões dele resultantes.
Itabirito, 19 de junho de 2020.
PROTOCOLO