materia nº 81/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº yl , de 22 de junho de 2020.
“Suspende as cobranças de empréstimos consignados, com desconto
em folha, contraídos pelos servidores públicos do município de Itabirito -
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica suspenso, em decorrência da vigência do Estado de
Calamidade Pública em razão da epidemia de Covid-19,0 desconto de
parcela de empréstimos consignados em folha dos servidores ativos e
inativos, aposentados e pensionistas no município de ltabírito.
Parágrafo único. À suspensão de que trata o caput deste artigo ocorrerá
pelo prazo de noventa dias, tendo a vigência máxima de três parcelas
consecutivas.
Art. 2º As parcelas suspensas por força do caput do Art. 1º serão
incluídas ao final do contrato, estendendo o mesmo por no máximo três
meses.
Art. 3º Os servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas que
não desejam aderir a suspensão do pagamento da parcela de seus
empréstimos consignados deverão comunicar a instituição financeira na
qual! foi realizado o contrato.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Reuniões, 22 de junho de 2020.
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Diante da grave crise de saúde que estamos enfrentando em
virtude da pandemia da Covid-19 e os impactos negativos nas rendas
familiares € na economia do nosso município, a presente indicação visa
resguardar os servidores públicos que contraíram empréstimos
consignados com desconto em folha.
Trata-se de uma medida importante para proteger as famílias dos
servidores públicos e aquecer nossa economia. Quem tem renda fixa vai
aumentar seus gastos, por essa razão, é preciso chamar atenção para
esse momento de sacrifício junto aos bancos e instituições financeiras
que faturam, inclusive, com juros altos em cima dos consignados dos
servidores públicos. .
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto
o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta
casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja
— analisado por todos e aprovado na devida forma.
APROVADO
iões junho de 2020.
Sala das Reuniões, 22 de ju de em 23, : ado
PRESIDENTE
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Vereador