materia nº 82/2020

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1EMÊ CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E
PROJETO DE LEI Nº Hdv de 29 de junho de 2020.
Dispõe sobre a fixação dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais para o
período da legislatura de 2021 a
2024 e dá outras providências.
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itabirito, para o exercício
legislativo de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 23.018,62
(vinte e três mil e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
8 1º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Itabirito, para o exercício
legislativo de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 7.166,47
(sete mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos).
S 2º - O subsídio mensal do Secretário Municipal de Itabirito, para o exercício
legislativo de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 10.531,27
(dez mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º - No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na
administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre O
Ps subsídio do cargo de Vice-prefeito e o da função para a qual for nomeado ou
designado.
Art. 3º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados na mesma data da
revisão geral anual do funcionalismo público municipal, respeitando como limite a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no
art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Os agentes políticos declinados nesta Lei fazem jus ao recebimento do 13º
(décimo terceiro) subsídio, integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no
mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além
de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do subsídio, devidas após cada
período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias de cada exercício financeiro, suplementadas se
necessário.
no l CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Sala das reuniões, 29 de junho de 2020.
Vereador Renê Américo da Silva
Presidente
Antônio de Oliveira Bosco
Vice-Presidente
Geraldo Gonçalves Mendanha
Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei cumpre o disposto no art. 21, VI da Lei Orgânica do
Município de Itabirito, que assim dispõe:
Art. 21 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre
outras:
(..)
VI.- Fixar, até trinta dias antes das eleições majoritária e proporcional Municipal, por lei de sua
iniciativa para viger na legislatura subsequente, observado os incisos V e VI do artigo 29 e o
que dispõe os artigos 37, X e XI, 150 II, 153 Ill e 153 $ 2º, |, da Constituição Federal, os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais;
O projeto está em consonância com o disposto na Constituição Federal, art.
29, VI que disciplina que o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
Cumpre salientar que o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
desempenham função de suma importância e representam toda a sociedade
itabiritense, executando as leis municipais e promovendo a administração de
serviços essenciais para o bem-estar de toda a população.
Sala das reuniões, 29 de junho de 2020.
Vereador Renê Américo da Silva
Presidente
Antônio de Oliveira Bosco
Vice-Presidente
Geraldo Gonçalves Mendanha
Secretário