materia nº 83/2020

PROJETO DE LEI 82 2020
Dispõe sobre o combate ao
desperdício de alimentos e a
doação de excedentes de
alimentos e refeições prontos
para o consumo na cidade de
Itabirito.
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de
alimentos - incluindo produtos industrializados, minimamente processados e in
natura - e refeições prontas para o consumo ficam autorizados a doar os
excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
$ 1º supermercados e cooperativas, entre outros, alimentos e refeições
prontos para o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores,
parceiros, pacientes e clientes em geral.
8 2º Consideram-se próprios para consumo humano os alimentos e
refeições prontos para o consumo que atendam aos seguintes critérios, além
de outros definidos em regulamento:
| - Estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação
indicadas pelo fabricante, quando aplicável;
Il - Tenham danos à embalagem que não comprometam a integridade e
a segurança sanitária do alimento;
ll - Tenham dano parcial ou aspecto comercialmente indesejável,
embora mantidas as propriedades nutricionais e a segurança sanitária.
8 3º A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com poder
público ou por meio de bancos de alimentos e outras entidades beneficentes de
assistência social certificadas na forma da lei, ou por entidades religiosas.
8 4º A doação a que se refere esta lei será realizada de modo gratuito,
sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão
pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco
alimentar ou nutricional.
Parágrafo único. A doação a que se refere esta lei em nenhuma hipótese
configurará relação de consumo.
C7
Art. 3º Os bancos de alimentos as instituições receptoras e os
estabelecimentos que realizam doações diretamente aos beneficiários deverão
contar com profissional legalmente habilitado que assegure a qualidade
nutricional e sanitária dos alimentos entregues.
Art. 4º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas
civil e administrativas, por danos causados pelos alimentos doados se agirem
com dolo.
8 1º A responsabilidade do doador se encerra no momento da primeira
entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao
beneficiário final.
8 2º A responsabilidade do intermediário se encerra no momento da
primeira entrega do alimento ao beneficiário final.
8 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto
doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo
intermediário ao beneficiário final.
Art. 5º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na
esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda
que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar dano à
saúde de outrem.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, em 29 de Junho de 2020.
Átila Dias cen orais
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JUSTIFICATIVA
O Projeto tem por objetivo incentivar empresas e estabelecimentos que
produzem ou fornecem alimentos (inclusive in natura), produtos industrializados
e refeições prontas a doarem os excedentes não comercializados e ainda
próprios para o consumo humano.
Os beneficiários dessas doações deverão ser pessoas, famílias ou
grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. A
responsabilidade do doador pelo estado de conservação dos alimentos se
encerra no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, caso
doe diretamente, ao beneficiário final.
A Legislação brasileira atual incentiva o desperdício de comida porque
responsabiliza o doador por danos causados após a doação, mesmo que os
alimentos, depois de recebidos, não sejam acondicionados da maneira correta.
O projeto estabelece que os doadores e eventuais intermediários só
responderão nas esferas civil e administrativa se agirem com dolo. Na esfera
penal, serão responsabilzados somente se comprovado, no momento da
primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo
especifico de causar danos à saúde de quem recebeu a doação.
Não poderá haver incidência de qualquer encargo que torne a doação
onerosa, ela é totalmente gratuita.
Essa proposta contribui para o combate à fome e a desnutrição, valoriza
a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxilia a
superação da crise econômica e social que atende a se aprofundar com
avanço da covid-19.
O Brasil ocupa o décimo lugar no ranking dos países que mais
desperdiçam alimentos, segundo dados da ONU.
São nesses pequenos gestos, nessas pequenas ações, que se tem a
oportunidade de sermos melhores. Todos unidos não só para combater a fome,
mas também para fortalecer as famílias necessitadas.
Itabirito, 29 de Junho de 2020.
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tila Dias de Mgrais
Vereador