materia nº 85/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº &S £ de 29 de junho de 2020.
“Estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de
profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e
manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou
»
surtos provocados por doenças contagiosas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos
provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado
Estado de Calamidade Pública, fica determinado que sejam tomadas
medidas imediatas que garantam a saúde e a preservação da vida de
todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e
manutenção da ordem pública.
8 1º — São considerados profissionais essenciais ao controle de doenças
e manutenção da ordem pública:
A | - Médicos;
Il — Enfermeiros;
Ill — Fisioterapeutas;
IV — Guarda Civil Municipal ;
V — Bombeiro Municipal;
VI — Agentes de fiscalização;
VII — Técnicos de Enfermagem;
VIII — Técnicos de Laboratórios;
IX — Profissionais de limpeza ligados aos estabelecimentos de saúde;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
X — Outros profissionais que sejam convocados a trabalhar durante o
período de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou
materiais com risco de contaminação pelo agente de contágio.
8 2º — As medidas imediatas a que se refere o caput devem ser
disciplinadas em acordo com as normas técnicas das autoridades de
saúde e vigilância sanitária.
Art. 2º Os profissionais relacionados no Art. 1º que estiverem em
atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do
agente infeccioso devem passar por testes diagnósticos a cada 15 dias
ou com a frequência que atenda critérios e padrões de biossegurança.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Reuniões, 29 de junho de 2020.
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Vereador
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Aprovado am 1º Discussão em /. / pa E -
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir a segurança daqueles
profissionais que não podem paralisar suas atividades por serem
considerados essenciais, que estão na linha de frente e em exposição
direta ao vírus, colocando em risco a própria vida e de seus familiares
para que outras vidas sejam preservadas.
É importante destacar o aumento de casos em nosso município, o
que aumenta ainda mais a importância que estes profissionais tenham a
prioridade na testagem para o novo coronavírus, não apenas para
garantir suas próprias vidas como também a das pessoas sadias que
procuram por atendimento.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja analisado
por todos e aprovado na devida forma.
Sala das Reuniões, 29 de junho de 2020.
Áoleiw-.
RIC Vem IR de OLIVEIRA
Vereador