materia nº 86/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 6, de 29 de junho de 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de Diodo Emissor
de Luz, também conhecido por LED (Light Emitting Diode), na rede de
iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários no âmbito do Município de Itabirito - MG.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Ficam obrigados os novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários no município de Itabirito - MG a utilizarem lâmpadas de
Diodo Emissor de Luz, também conhecido por LED (Light Emitting
Diode), na rede de iluminação pública.
Parágrafo único. Compreendem-se por rede de iluminação pública os
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins,
ps monumentos e similares.
Art. 2º Os materiais utilizados na implantação das redes/sistemas de
iluminação pública em LED no âmbito do Município deverão atender, no
mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101 -
Associação Brasileira de Normas Técnicas - em sua versão mais
recente e com luminárias certificadas em conformidade com a Portaria
INMETRO e seus anexos em vigência mantendo as características
técnicas da mesma, selo PROCEL - Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica e critérios estabelecidos pelas
diretrizes da administração pública também quanto à potência mínima
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
dos equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como distância
entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa.
Parágrafo único. Os projetos de Iluminação pública para aprovação de
novos loteamentos protocolados a partir de Janeiro de 2021 deverão
estar de acordo com a presente Lei.
Art. 3º A Eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação
pública em LED não poderá ser inferior ao correspondente à eficiência
luminosa dos conjuntos de vapor de sódio de 70W (setenta Watts) de
potência, podendo variar acima disto em função da via ou estrutura a ser
iluminada, em conformidade com o determinado pelas diretrizes
municipais e comprovada a sua eficiência e eficácia por meio de estudo
luminotécnico específico para o projeto apresentado.
Art. 4º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter
garantia mínima de 05 anos a contar da data de sua instalação, sendo
certo que o loteador é garantidor solidário nesta obrigação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 29 de junho de 2020.
Gel bo á ola
Z DE OLIVEIRA
J tô MUNI
Aprovado EM Tº DISCUSSÃO porra
Vereador
“ROTOCOLO
7
| Presidente: *eussiorem, LU
Anravado EM 2º Discussão
| + . «dente: ssioem 7 7.
; A Comissão de Reda / /
i Presente nin aa
Aprovado em Reda il
Presidente a nd
f À Sanção em / /
| “rimulgue -se em Z. /
| Presmente
[TD D———————.|
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Nos dias atuais é cada vez mais comum o uso da tecnologia LED -
Light Emitting Diode, ou diodos emissores de luz em português,
conhecido em vários equipamentos eletrônicos como televisores,
semáforos, telefones celulares e para a iluminação de ambientes.
A substituição das lâmpadas tradicionais pela iluminação LED é
uma forte tendência, pois esta oferece inúmeras vantagens,
principalmente em termos de durabilidade e economia. Tanto que, após
perceber que há uma redução real nos custos com energia, muitas
empresas começaram a optar pela iluminação LED.
Em matéria divulgada no jornal Estado de Minas publicada em 18
de outubro de 2017, a reportagem apresentava as vantagens das
lâmpadas de LED e informava o início de substituições da iluminação
pública da capital de vapor de sódio para as lâmpadas de LED. O prazo
para a mudança de 100% das luminárias na cidade era de três anos
Segundo a reportagem, a troca de lâmpadas traria uma economia
de R$ 25 milhões no orçamento de iluminação pública de Belo
Horizonte. "As atuais lâmpadas de vapor de sódio apresentam
tonalidade laranja, gastam mais energia elétrica e iluminam menos por
diversos fatores. Um deles é que, em um curto espaço de tempo, elas
perdem quase 60% do seu fluxo luminoso original. Além de serem mais
econômicas, as luminárias LED emitirão luz na cor “branco neutro”,
semelhante à da Lua. Como seu feixe é direcionado para o chão, ela
apresenta menor poluição luminosa, tem menor índice de ofuscamento e
duram três vezes mais que as convencionais", afirmou o CEO da BHI -
empresa responsável por executar o projeto, Marcelo Bruzzi, na
oportunidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Portanto, são indiscutíveis as vantagens de se usar as lâmpadas
LED na rede de iluminação pública.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja analisado
por todos e aprovado na devida forma.
Sala das Reuniões, 29 de junho de 2020.
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador